PEC da Blindagem e o “cheque em branco” do eleitor. O que isso tem a ver com as emendas PIX?
O que a PEC da Blindagem tem a ver com as emendas PIX? A mudança na constituição cria um “escudo” para que deputados e senadores fiquem mais protegidos de responsabilização.
A PEC 3 de 2021, também chamada de PEC da Blindagem, propõe alterações nos artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, tratando das prerrogativas parlamentares.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, em 17/09/2025, a Mesa Diretora encaminhou o texto ao Senado Federal por meio do Ofício nº 209/2025/SGM-P.
A Proposta justifica a alteração da Constituição com esse argumento:
“A sociedade brasileira acompanhou com “grave preocupação” os recentes acontecimentos… da prisão em flagrante do policial militar (agora um ex-deputado) Daniel Silveira, ocorrida em 16 de fevereiro de 2021, chamando a prisão de “restrição da liberdade de um membro da Casa”.
Para aqueles que não recordam os fatos que levaram a prisão em flagrante do ex-deputado vou fazer - em ordem cronológica - uma visão sintetizada dos motivos que culminaram nela. Confira:
Linha do tempo – Daniel Silveira (2018–2022)
Data | Evento | Detalhes / Consequências |
3/10/2018 | Junto com Rodrigo Amorim, rasgaram uma placa não-oficial com o nome da ex-vereadora, às vésperas do 1º turno das eleições. | |
Nov/2018 | Inspeção no Colégio Pedro II | Ameaçou acabar com qualquer “marxismo cultural” nas escolas, com tom intimidativo e prometendo auditorias. |
11/10/2019 | Nova inspeção no Colégio Pedro II | Voltou com Rodrigo Amorim para a “Cruzada pela Educação”. |
1/2/2022 | Condenação | Indenizou a diretora do Colégio Pedro II em R$ 20 mil mais custos processuais. |
Out/2019 | Discussão com jornalista | Debate com Guga Noblat, jogou o celular dele no chão e proferiu ameaças verbais. |
Set/2019 | Projeto de Lei | PL para instituir o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Comunismo no Brasil. |
Nov/2019 | Declaração sobre prisão em segunda instância | Publicou no Twitter que estava “à disposição” caso fosse necessário intervir. |
Dez/2020 | Defendeu voto impresso e afirmou que STF e Justiça Eleitoral “não mais existiriam” se isso não acontecesse; chamou ministros de “marginais”. | |
16/2/2021 | Prisão | Detido pela Polícia Federal após divulgar vídeo com apologia ao AI-5 e ofensas/ameaças a ministros do STF. |
Confirmou os motivos que culminaram na suposta “restrição da liberdade” de um membro do Parlamento? Ufa!
Avalie se não fosse “restrita” esse portento de liberdade.
Foi exatamente esse fato que o Autor da PEC utilizou como justificativa para propor a alteração nos artigos da Constituição.
Quatro anos depois, a Câmara dos Deputados ignorando completamente a “voz do povo”, aprovou essa alteração com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Com isso a proposta segue para o Senado.
Enquanto isso acontece veja que 72% dos deputados disseram sim a essa alteração.
Repercussão da PEC da Blindagem nas redes sociais
Tipo de menção | Quantidade | Porcentagem |
Favoráveis | 391.000 | 17% |
Críticas | 1.909.000 | 83% |
Viu aí? 83% dos brasileiros se manifestam em redes sociais CONTRA essa alteração! 73% dos deputados aprovaram!
Mas afinal, qual foi o motivo que reacendeu toda essa polêmica sobre prerrogativas parlamentares, quatro anos após a prisão do ex-deputado?
Vale questionar: será este realmente o momento adequado para falar em “restrição da liberdade”?
Observe que essa alteração se sobrepôs até mesmo ao complexo debate sobre a Anistia. O que explica tanta rapidez de aprovação?
Para compreender, é fundamental analisar primeiro quais prioridades os deputados apontaram para votações em 2025. Confira,
Na sessão preparatória para eleger a nova Mesa Diretora da Câmara, os deputados apontaram como prioridades de votações:
- a conclusão da votação da reforma tributária,
- a regulação das redes sociais,
- o Plano Nacional da Educação,
- combate à violência e à inflação,
- e incentivo ao crescimento econômico.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O que poderia ter motivado a celeridade para atropelar outras votações mais importantes e tratar de votar e aprovar o tema das prerrogativas parlamentares?
Vamos lá: vou tentar montar um cenário paralelo para o leitor compreender melhor o contexto. Veja:
Vamos começar pela nota recente da Transparência Internacional, organização que trabalha com o tema da corrupção. A nota lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma.
Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.
Para “piorar o cenário para os Congressistas” no final de agosto de 2025, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões. Uau!
A partir daí as emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários.
Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. O esquema continuou e já em 2025 somam 694 milhões.
Nesta semana de setembro de 2025, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios, fundamentado em uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades. A auditoria concluiu que só em 1 município não encontrou irregularidade.
A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Tenha em mente que o que está em jogo são recursos públicos. Devemos exigir transparência.
Vivemos em uma democracia representativa: escolhemos nossos representantes e damos a eles o direito de nos representar.
Mas cerca de 73% dos parlamentares parecem entender a representação como um cheque em branco. Não é!
Os deputados parecem menosprezar o fato de que temos três poderes harmônicos e independentes entre si.
Quando um poder busca acumular vantagens excessivas, é natural que tente influenciar ou controlar os demais.
Se o STF julgar essa alteração da Constituição como inconstitucional, é provável que aqueles que defendem a mudança apresentem outra narrativa aos cidadãos: podem acusar o STF de “legislar” ou tentar deslegitimar sua decisão.
O voto no Brasil é obrigatório e tem valor. Lembre-se do movimento Diretas Já, que lutou pelas eleições diretas após a Ditadura Militar.
O voto é nominal, representa você. Não é em branco. Não é sem valor.
Por isso, nas Eleições de 2026 é essencial conhecer os posicionamentos dos candidatos e verificar se eles estão alinhados com o que você acredita. Seu “cheque” custa o valor inestimável da sua vida!
Imagens disponíveis e retiradas do Google
Sites e links de pesquisas e compilações parciais dos textos:
Portal da Câmara dos Deputados
PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas | Agência Brasil
Como bem levantas, Vera Lúcia, o problema todo é que a maioria dos brasileiros vota por pequenas vantagens. Enquanto isto perdurar teremos sempre um legislativo desqualificado para a sua função específica: legislar. E como se comenta em alto e bom som: este é o pior congresso que o país já teve!
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