PODE UM MINISTRO DO STF DECIDIR SOBRE QUEM O INVESTIGA?
🔴 PODE UM MINISTRO DECIDIR SOBRE QUEM O INVESTIGA? A decisão de André Mendonça, a PF e os limites da jurisdição no STF Vamos começar por uma questão fundamental. O afastamento do diretor-geral da Polícia Federal decorreu de fatos relacionados a investigações que envolviam o próprio ministro André Mendonça. Daí surge uma pergunta inevitável: Pode um juiz decidir sobre quem o investiga? Você sabe a resposta? Não sabe? Então vem comigo leitor, este texto é para você. O princípio do problema O ponto juridicamente mais forte para questionar a decisão de Mendonça é justamente este: André Mendonça tinha competência, naquele processo e diante daquela situação concreta, para determinar cautelarmente o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, a partir de requerimento formulado pelo Partido Novo, sem que isso representasse uma interferência indevida na esfera administrativa do Poder Executivo? É aqui que começa o problema. A Constituição reserva ao Executivo o comando administrativ...