Entre a Constituição e a Vontade Política: Como o Governo Lula Recolocou a Transposição dos Ex-Territórios na Agenda Nacional
Quando a verdade está diante dos nossos olhos, é importante reconhecê-la. Hoje sou servidora lotada no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), oriunda do ex-Território Federal de Roraima e integrante do Quadro em Extinção da União. Minha inclusão decorreu de um longo processo de reconhecimento de direito (de 1986 até 2023 foram longos 36 anos) previstos nas Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017 e regulamentados pela Lei nº 13.681/2018. Entretanto, esse resultado não foi alcançado sem dificuldades. Por duas vezes - 2019/2022 - meu requerimento foi indeferido. Somente posteriormente, em um contexto de retomada da pauta dos ex-territórios pelo Governo Federal, em 2023 meu caso foi reexaminado e recebeu a justa solução que a legislação já assegurava. Meu caso está longe de ser isolado. Assim como eu, inúmeros ex-servidores enfrentaram uma verdadeira via-crúcis administrativa até ver reconhecidos direitos conquistados ao longo de suas trajetór...