A mentira visual como arma política: até onde vai o uso da IA por parlamentares? Simular prisões não é liberdade de expressão — é abuso institucional

Pode um senador usar IA para mostrar ministros do STF e o presidente “atrás das grades”?

A resposta curta é: não pode — ao menos não sem violar limites constitucionais e legais.

Nos últimos tempos, o uso de inteligência artificial na política tem levantado debates sérios sobre liberdade de expressão, responsabilidade institucional e os riscos da desinformação. Um dos exemplos mais preocupantes é a produção de vídeos com aparência realista que mostram ministros do Supremo Tribunal Federal e o presidente da República em situação de prisão, como se fossem fatos consumados ou destinos inevitáveis.

Isso não é mero exagero retórico. É um problema jurídico e democrático.

Liberdade de expressão não é licença para abuso

Parlamentares possuem imunidade material para opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato. Essa garantia existe para proteger o debate político — não para autorizar ataques pessoais, imputação de crimes ou encenações punitivas.  (art. 53, caput). Essa garantia protege o debate político, não o abuso.

A partir do momento em que um senador:

• simula prisões inexistentes,

• associa pessoas identificáveis a crimes não julgados,

• e divulga esse conteúdo como crítica política,

ele ultrapassa o campo da opinião e entra no terreno do abuso do direito de expressão.

O uso de IA agrava a conduta

A inteligência artificial adiciona um elemento novo e perigoso: verossimilhança.

Vídeos criados por IA:

• parecem reais,

• circulam rapidamente,

• e atingem públicos que nem sempre distinguem sátira, opinião e falsificação.

Quando autoridades são retratadas “atrás das grades” por meio de IA, não se trata de charge ou caricatura clássica, mas de simulação de um fato jurídico inexistente. Isso pode configurar:

• difamação ou injúria,

• desinformação deliberada,

• abuso de poder comunicacional,

• e atentado à confiança pública nas instituições.

O Supremo Tribunal Federal e a proteção institucional

O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que críticas são legítimas, mas campanhas de intimidação, deslegitimação institucional ou punição simbólica não são.

Mostrar ministros “presos” equivale a:

• negar o devido processo legal,

• desrespeitar a separação dos Poderes,

• e transformar divergência política em ameaça simbólica.

Não é opinião. É encenação de sanção.

E quando o alvo é o presidente da República?

O mesmo raciocínio se aplica ao chefe do Executivo, atualmente Luiz Inácio Lula da Silva.

Sugerir sua prisão por meio de vídeos artificiais, sem decisão judicial e fora de contexto factual, ataca a honra funcional do cargo e alimenta narrativas falsas. Em ambiente eleitoral ou de alta polarização, isso pode ter consequências ainda mais graves.

Há consequências jurídicas?

Sim — e elas não são meramente teóricas.

Um parlamentar que adota esse tipo de prática pode enfrentar:

• investigações criminais,

• ações cíveis por dano moral,

• questionamentos eleitorais,

• e procedimentos no Conselho de Ética do Senado.

Mandato não é escudo para excessos, especialmente quando se utiliza tecnologia para fabricar realidades inexistentes.

📌 Referências normativas e doutrinárias

• Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV (devido processo legal);

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 3º e 19;

• Princípio da boa-fé objetiva na comunicação pública.

• Constituição Federal, art. 2º (separação dos Poderes);

• Jurisprudência do STF sobre abuso do direito de expressão e proteção institucional (Inq. 4781 e correlatos).

• Constituição Federal, arts. 85 e 86 (responsabilização presidencial);

• Código Civil, art. 927 (responsabilidade por dano).

• Código Eleitoral, art. 237;

• Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa);

• Regimento Interno do Senado Federal (Conselho de Ética).

Conclusão

A democracia pressupõe crítica, oposição e debate duro.

Mas não sobrevive à normalização da mentira visual, da punição simbólica e da erosão institucional.

👉 Crítica política é legítima.

👉 Caricatura e opinião são protegidas.

🚫 Simular prisões com IA não é exercício de liberdade — é abuso.

A tecnologia avança.

O Direito precisa acompanhar.

E a responsabilidade institucional não pode, jamais ser opcional.