As Principais Condenações e Processos (2025-2026) contra Google e Meta abre o debate: estaríamos diante de um defeito jurídico ou de um modelo que simplesmente se tornou dominante porque funciona melhor?

A Conveniência que Controla: Quando a Escolha Deixa de Ser Livre

Você sabe quando isso acontece? Provavelmente não. E esse é exatamente o problema.

Se você nunca percebeu o momento em que sua escolha deixou de ser totalmente livre, este texto é para você.

Vivemos mergulhados no uso de dispositivos eletrônicos - celular, tablet, computador. Eles se tornaram extensões da nossa rotina.

Mas pare por um instante e se pergunte:

é realmente impossível viver sem isso?

A resposta honesta é: não.

Mas devemos ter na mente que ainda existem alternativas plenamente funcionais:

👉 Serviços bancários físicos e caixas de autoatendimento continuam disponíveis.

👉 Correios e empresas de transporte garantem comunicação e envio de documentos.

👉 Telefones fixos ainda podem ser utilizados.

👉 Relógios analógicos, rádio FM, vinil, fitas cassete e diversos equipamentos tradicionais seguem acessíveis a quem quiser.

Ou seja: a vida fora do digital não desapareceu, ela apenas deixou de ser a mais conveniente.

E é exatamente aqui que está o ponto central:

No momento em que você decide adquirir um smartphone — seja Android ou iOS — você não está sendo forçado.

Você está optando, de forma consciente, por ingressar em um ecossistema tecnológico que envolve coleta de dados, integração de serviços e dependência funcional.

Não há imposição.

Há adesão voluntária.

Portanto, não se trata de falta de escolha, mas de preferência por conveniência.

E toda conveniência tem um preço.

Agora voltamos ao início dessa conveniência. 

Levando em conta essas conveniências por plena escolha do usuário confira as Principais Condenações e Processos (2025-2026) contra Google e Meta:

• Vício em Redes Sociais e Saúde Mental (Março 2026): Google e Meta foram considerados culpados por um júri em Los Angeles por projetar o YouTube e redes sociais para causar dependência em jovens. A condenação refere-se ao design viciante, como a rolagem infinita e o autoplay do YouTube, resultando em danos à saúde mental, como depressão e dismorfia corporal.

• Violação de Privacidade e Dados (Setembro 2025): O Google foi condenado a pagar US 425 (2,3 bilhões na época) por um tribunal federal em São Francisco. A empresa continuou coletando dados de localização de usuários mesmo após a desativação da opção, afetando cerca de 100 milhões de pessoas.

• Abuso de Posição Dominante (Abril 2025):O Google enfrentou uma ação coletiva de até 5 bilhões de libras (US$ 6,6 bilhões) no Reino Unido por práticas anticompetitivas em seu mecanismo de busca.

Avalie o motivo dessas decisões e vamos analisar suas origens. 

A origem da coleta de dados no Google é tecnicamente simples e, à primeira vista, legítima: nasce como subproduto da busca.

Nos anos 90 e início dos 2000, os dados coletados eram estritamente funcionais:

• termos digitados (queries)

• links clicados

• tempo de permanência (dwell time)

Tratava-se de dados:

• operacionais, não comerciais

• utilizados exclusivamente para aperfeiçoar a relevância dos resultados

Era esse o ponto de partida. Mas nenhuma construção humana permanece estática, e aqui reside a inflexão crítica.

👉🏻 A lógica inicial, centrada na eficiência informacional, evolui progressivamente para um sistema de leitura comportamental em escala. 

👉🏻 A interação básica do usuário deixa de ser apenas um insumo técnico e passa a constituir um ativo econômico.

O que antes era ajuste de algoritmo transforma-se em:

captura, análise e monetização do comportamento humano em nível global

E isso não ocorre à revelia do usuário — ocorre, em grande medida, pela conveniência que ele próprio legitima.

👉🏻 É exatamente nesse ponto que a questão deixa de ser tecnológica e passa a ser jurídico-estrutural.

Quando essa dinâmica é projetada no plano social e econômico, o que emerge é uma expansão de poder que ultrapassa fronteiras tradicionais. 

A partir daí coleta de dados, impulsionada pela adesão massiva dos usuários, cria um novo território: informacional, transnacional e altamente concentrado.

👉🏻 É nesse cenário que o Estado intervém.

Não para regular a existência da atividade, mas para impor limites ao seu alcance, porque estamos diante de um fenômeno que:

• começa como funcional

• torna-se econômico

• e se consolida como estrutura de poder

A regulação, portanto, não incide sobre a escolha individual do usuário — que continua livre —, mas sobre as externalidades sistêmicas dessa escolha em escala.

Em termos precisos:

o que se regula não é o uso, mas o poder derivado do uso. E esse é o ponto central.

Porque, ao final, cada usuário escolhe seu produto, mas é exatamente a soma dessas escolhas que constrói estruturas que deixam de ser privadas e passam a ter impacto público relevante.

Aqui está o ponto crítico. A coleta por interação levanta questões centrais tais como: 

✔️ Consentimento: O usuário sabe e concorda?

✔️ Finalidade: Os dados são usados apenas para melhorar o serviço?

✔️ Proporcionalidade: A coleta é excessiva?

✔️ Transparência: O sistema é compreensível?

É exatamente isso que ativa normas como:

• General Data Protection Regulation

• Lei Geral de Proteção de Dados

Chegamos ao ponto mais sensível: a coleta de dados deixou de ser reativa e passou a ser preditiva. 

Não apenas registra comportamentos, antecipa decisões.

O debate, então, se desloca de privacidade para poder informacional, culminando na soberania digital.

Com a ascensão da IA, ocorre uma virada no uso:

• menos busca tradicional

• mais respostas diretas

• interfaces conversacionais

O efeito é claro: queda da dependência dos buscadores e fragmentação da jornada digital. 

Cito meu próprio exemplo: o uso cotidiano do ChatGPT na elaboração dos textos no blog passou a evidenciar isso: revisar textos, obter sínteses ou esclarecer dúvidas passou a ser feito diretamente por sistemas de IA, dessa vez sem mais a mediação do buscador clássico.

Aqui surgiu uma desintermediação parcial, marcada por ecossistemas fechados:

• redes sociais

• marketplaces

• plataformas digitais

O usuário deixa de procurar e passa a consumir diretamente.

Isso reduz o papel do Google como porta de entrada da internet e redefine a concorrência, que se torna multidimensional e mais agressiva:

• e-commerce domina produtos

• redes sociais controlam conteúdo

• IA substitui a busca

O centro do poder mudou: o velho e antigo Google não mais organiza as informações, o centro do poder é quem controla o acesso e influencia as decisões. Reparou na diferença? 

Agora questione: Até que ponto o Estado pode redesenhar mercados sem sufocar a dinâmica econômica?

Esse cenário reflexivo descamba até ao tratamento jurídico do Google e com isso revela três paradigmas: 

UE: controle estrutural do mercado digital;

EUA: defesa concorrencial baseada em eficiência;

Brasil: sistema em transição, influenciado por ambos

Na prática, o futuro da regulação digital será definido por qual desses modelos prevalecer ou pela combinação deles.

Voltemos às origens do Google:

Na fase inicial da internet, o Google operava dentro da lógica clássica descrita por A Riqueza das Nações:

• usuários buscavam informação

• o sistema melhorava com base na interação

• a qualidade aumentava

• o benefício coletivo emergia

Aqui, a mão invisível funcionava: interesse individual → eficiência coletiva

A eficiência coletiva traz em seu bojo uma novidade, o ponto de inflexão:

👉🏻 DADOS COMO ACUMULAÇÃO DE PODER

O que altera essa dinâmica não é o crescimento em si, antes é a natureza do ativo acumulado: dados.

Isso leva a  transição de mercado para:

👉🏻 INFRAESTRUTURA

Veja que o Google deixa de ser apenas um agente econômico e passa a atuar como:

• intermediador universal de informação

• organizador de fluxos digitais

• gatekeeper de mercado (empresa que controla o acesso a um mercado digital) 

É nesse ponto que a escolha individual do usuário produz efeitos coletivos irreversíveis. 

Em todo esse emaranhado voltamos a reflexão inicial: Não há imposição.

Há adesão voluntária. Sendo assim não se trata de falta de escolha, mas de preferência por conveniência. 

Tudo isso sob a versão do usuário, portanto é admissível condenar uma empresa por falha que compromete a legitimidade ou eficácia de um ato? 

Aqui chegamos no núcleo do debate: a “qualidade da escolha” pode ser avaliada individualmente?

A resposta técnica a esse questionamento é: • individualmente → percepção

Mas para o seguimento jurídico ou seja, juridicamente → exige validação coletiva/estrutural

Em síntese, o direito só reconhece vício estrutural quando ele é demonstrável além do indivíduo. Ponto 

Concluindo:

A experiência individual pode iniciar a discussão, mas não sustenta, sozinha, a condenação de um modelo estrutural.

Porque, no fim: o direito não regula percepções isoladas, antes regula poderes que produzem efeitos coletivos verificáveis. 

E se esse efeito for o mais favorável ao usuário?