ONU como organismo global onde a influência é partilhada entre os estados membros vai confirmar a aplicação da Lei Magnitsky ao juíz brasileiro? Bolsonaro “forçou a barra” e teve prisão domiciliar decretada.
O Primeiro: veja-se como um excelente e habilidoso advogado. Você é o 'cara top, o maioral, o advogado bambambam ' em tribunais, impostos, multas, qualquer coisa relacionada com o direito civil. E trabalha como auditor em uma das maiores e mais respeitadas sociedades de advogados da sua cidade.
Um dos melhores clientes do escritório é uma consultoria de investimentos. Acontece que esse cliente é acusado de evasão e fraude fiscal por um órgão do governo. Seu cliente vai à imprensa, em várias ocasiões, divulgar que isso é corrupção no governo.
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Bill Browder - Financista britânico |
Logo após isso o dono da empresa (que é estrangeiro, um britânico) é expulso do país e acaba deportado sob a acusação de ser uma suposta ameaça nacional. Isso deixa a empresa aberta à exploração.
Ato seguinte surge uma suposta dívida com o fisco não paga de centenas de milhões de dólares.
Você como o advogado da empresa denuncia o golpe e o envolvimento da polícia, do judiciário, das autoridades fiscais, dos banqueiros e da máfia.
Após sua denúncia expondo os fatos e com provas como um bom advogado que é, você é detido e encarcerado na prisão, acusado de conluio.
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Sergei Magnitsky - Advogado russo |
Tudo isso aconteceu na Rússia entre os idos de 2005 até 2011 e o advogado era Sergei Magnitsky, nascido em Odessa (Ucrânia), hoje Rússia.
Magnitsky ficou detido
- por 11 meses sem julgamento,
- sem direito a visitas de sua família e
- forçado a ficar em celas cada vez mais precárias.
Em 16 de novembro de 2009, a oito dias de ser libertado caso não fosse levado a julgamento, Magnitsky morreu. Causa da morte: contusão.
Obviamente esses fatos atraíram a atenção da mídia internacional e desencadeou investigações oficiais e não oficiais sobre alegações de fraude, roubo e violações dos direitos humanos na Rússia. Em seguida vamos ao
Segundo passo: Com isso o presidente dos Estados Unidos naquela época, Barack Obama em dezembro de 2012, sancionou uma lei, que se aplica globalmente.
Essa lei autoriza o governo dos Estados Unidos a punir aqueles que considera violadores dos direitos humanos e congelar seus ativos e proibi-los de entrar nos Estados Unidos.
Na época a intenção era de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, além de concederem à Rússia o status de relações comerciais normais permanentes, ou seja, abolir maiores prejuízos aos futuros governantes da Rússia que não poderiam ser vitimas dessa pecha.
Foi assim que surgiu o famoso Magnitsky Act com jurisdição global, sancionado em 14 de dezembro de 2012.
É esse o espírito da lei, não podendo ser usado como “entraves politicamente”, ou ainda “contra a soberania de outros países”, como a atual gestão Trump vem fazendo.
O Terceiro passo: Aqui questione: por quê a jurisdição dessa lei é global?
Na exata ordem que a Organização das Nações Unidas (ONU) ratificou a Convenção contra a Tortura e Outro Tratamento Cruel, Desumano ou Degradante ou Punição, conhecido como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ainda a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.
Sendo assim todo país que é membro da ONU está vinculado pelas obrigações legais estabelecidas no Ato e se compromete voluntariamente a respeitar e observar as obrigações e responsabilidades através da adoção do Acordo com boa fé para manter a estabilidade da Ordem Internacional.
- Qual a importância dos direitos humanos? Estes direitos são parte integrante do Direito internacional, e está na base da Ordem internacional.
É por isso que a proteção dos direitos humanos é obrigação internacional, portanto, em particular no caso de um país que incorreu na sua violação e é parte no Acordo, não é deixado exclusivamente para os assuntos internos daquele país violador.
Por isso a Rússia foi punida com o Ato, dado as evidências da violência física, mental é arbitrária contra o advogado, que foi preso, sem julgamento e morreu na prisão.
A aplicação da lei é considerado como boas medidas de governança e anticorrupção funcionando como Instrumental na proteção dos direitos humanos e na realização do crescimento econômico sustentável que beneficia a todos globalmente.
A ONU é um organismo onde a influência é partilhada entre os estados membros, com o Conselho de Segurança e seus membros permanentes tendo um poder significativo.
Pegou o mote? Vamos ao quarto.
O Quarto passo: Quais motivos levaram o Brasil a se envolver como parte para ser aplicado o Ato Magnitsky ?
Veja bem é certo que a corrupção sistêmica corrói a confiança em Instituições democráticas, estado de direito e direitos humanos.
Dessa forma as proteções são necessárias quando funcionários públicos se permitem abusar de sua autoridade com impunidade por política ou com ganhos financeiros em conluio com entidades privadas.
No caso Brasil, a aplicação do Ato se deu quase que exclusivamente pela versão unilateral do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump que decidiu aplicar a Lei Magnitsky ao juíz do STF, Alexandre de Moraes.
Alexandre de Moraes é juíz da Ação Penal (AP) 2668, que investiga a tentativa de golpe de Estado para impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito. Um dos investigados é o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ex-presidente que é um dos réus na ação tem excelente time de advogados de defesa ao seu favor.
Enquanto isso Donald Trump alardeia publicamente que considera Bolsonaro “um bom homem e gosta dele” e vai além, afirma “que o avanço das investigações contra o aliado seria 'nada mais, nada menos do que um ataque a um oponente político”, algo que ele diz conhecer muito bem e finalmente diz “para deixarem o ex-presidente 'em paz'.
Agora avalie: um processo legítimo que tramita com suas especificidades na alta Corte do Brasil é o alvo de “tirar a paz do réu”? Ah, se a “moda pega”.
O Quinto Passo: Ora, isso foi o suficiente para o governo dos Estados Unidos punir o juíz Alexandre de Moraes considerando-o como violador dos direitos humanos e congelar seus possíveis ativos, além de proibi-lo de entrar nos Estados Unidos.
Observando o aspecto soberano do Brasil de fazer cumprir a sua lei constitucional, a decisão de anúncio, pelos Estados Unidos da imposição de sanções ao ministro do STF Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky.
- Uma das mais severas punições disponíveis para Washington contra estrangeiros considerados autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção
É correta essa decisão? Eu particularmente não vejo motivos que justifique a sua aplicabilidade. Mas deixo a decisão para o leitor.
Leve em conta que por ser um Ato com jurisdição global e um Ato com a finalidade de ser contra a corrupção sistêmica que corrói a confiança nas Instituições democráticas, estado de direito e direitos humanos,
- Temos nesse cenário tupiniquim elementos que justificam aplicar a Lei global tão severa?
- E o pior com mote de prejuízos ao Brasil todo?
É correto aplicar-se um gravame global tão severo ao juíz do nosso STF? Que cumpre suas atribuições e aqui inclui o de julgar ações que envolvam a Constituição Federal, como é o caso do golpe que tentou abolir o funcionamento dos poderes da República.
Confira a cronologia dos fatos:
- Em 17 de julho, Moraes impôs medidas cautelares ao ex-presidente, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e proibição de usar redes sociais, direta ou indiretamente.
A Polícia Federal já havia pedido medidas cautelares contra Bolsonaro no âmbito da mesma investigação que envolve o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O juíz atendeu.
Ainda que proibido de usar redes sociais, em flagrante desrespeito as medidas cautelares impostas, durante as manifestações de domingo (3/8), o ex-presidente apareceu por meio de uma ligação de vídeo no celular do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) nas manifestações de apoiadores em São Paulo,
Depois, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, colocou o pai no viva-voz e publicou o vídeo no Instagram. A postagem foi apagada.
- Na chamada, o ex-presidente disse: "obrigado a todos. É pela nossa liberdade, nosso futuro, nosso Brasil. Sempre estaremos juntos".
Segundo Moraes, Bolsonaro ignorou as medidas impostas pelo STF.
De acordo com Moraes, a fala foi uma tentativa deliberada de produzir material para mobilizar apoiadores contra o STF e obstruir a Justiça. O ministro classificou o gesto como "simulação" voltada à coação institucional. Se a “moda de desobedecer ordem judicial” pega os prejuízos são enormes.
- O descumprimento de uma ordem judicial pode levar a consequências graves, tanto para o indivíduo ou entidade que desobedece, quanto para a sociedade em geral.
Veja que não houve outra alternativa diante do reiterado DESCUMPRIMENTO, duas vezes, das restrições impostas o ministro Alexandre de Moraes, do STF na segunda-feira (4/8) determinou a prisão domiciliar do réu e ex-presidente Jair Bolsonaro.
Agora avalie como no primeiro cenário do advogado russo:
- caso fosse você o juíz do processo qual decisão adotaria?
- A de “passar o pano” ou a de “aplicar a lei” que é a sua atribuição?
O réu Jair Bolsonaro “forçou a barra” e o Poder Judiciário como órgão soberano da justiça do Brasil com foco no cumprimento das ordens judiciais, é fundamental para a manutenção da ordem social e da confiança no sistema de justiça, precisou agir. Agiu corretamente.
Pense nisso! Em seguida tome sua própria decisão e com ela a sua posição sobre o assunto.
Enquanto isso saiba que em 2024, a entidade Human Rights First relatou 48 aplicações da lei no segundo semestre, incluindo casos de violações de direitos humanos relacionadas ao tráfico humano, tortura e repressão a protestos.
Enquanto isso o Brasil inteiro está sofrendo com todo esse caos e o Congresso parado em manifestação de apoio, Bolsonaro está detido com todo conforto do lar e o ministro Alexandre de Moraes ainda autorizou que o ex-presidente, receba a visita de filhos, cunhadas, netas e netos sem a necessidade de autorização prévia.
Imagens disponíveis e retiradas do Google
Sites e links de pesquisas, consultas e compilações parciais dos textos:
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cx2xnn4wplro.amp
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cp37ykzv09go
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