E essa tal da anistia? Chegou a hora e a vez do Congresso novamente ser o marco de reconciliação nacional. Vai conseguir?

• Quando falamos em preservar a liberdade, tratamos de algo maior do que escolhas individuais.

A liberdade não é apenas um direito, mas também é uma responsabilidade.

É comum ouvirmos: “cada indivíduo tem seus direitos”.Mas quando esses direitos são violados, o impacto não atinge somente a você — ele recai sobre milhões de outras pessoas.

Aqui chegamos a anistia. 

Antes, porém, para compreender plenamente o cenário da Anistia, é fundamental conhecer o conceito e a importância dos Direitos Humanos. São eles que garantem a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e a justiça, constituindo a base sobre a qual se ergue qualquer debate sobre democracia e reconciliação nacional.

O que são direitos humanos? 

• Os direitos humanos são um conjunto de garantias fundamentais reconhecidas a todas as pessoas, simplesmente pelo fato de serem humanas. São universais, ou seja, pertencem a todos, sem qualquer distinção de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião, condição social, opinião política ou qualquer outra característica.

Como se caracteriza a violação desses direitos humanos? 

• A violação dos direitos humanos ocorre quando uma pessoa, grupo ou instituição priva, restringe ou desrespeita os direitos fundamentais de outro indivíduo ou comunidade.

Essas violações podem ser praticadas por ação direta (quando há abuso ou agressão) ou por omissão (quando o Estado ou alguém deixa de garantir condições mínimas para o exercício dos direitos).

Quer exemplos dessas violações ?

Exemplos de violações

• No âmbito individual e familiar: violência doméstica, abuso infantil, trabalho infantil.

• Na sociedade: racismo, discriminação de gênero, intolerância religiosa, exclusão social.

• No Estado: tortura, censura, prisões arbitrárias, perseguição política.

• No contexto internacional: crimes de guerra, genocídio, limpeza étnica, tráfico humano.

• Na esfera estrutural: pobreza extrema, falta de acesso à educação, saúde e moradia digna.

A partir daí as consequências dessas violações poderão gerar:

• • Sofrimento físico e psicológico.
• • Quebra da dignidade da pessoa humana.
• • Desigualdades sociais persistentes.
• • Instabilidade política e social.
• • Fragilização da democracia e da justiça.

Presentes esses fatores chegamos a Anistia uma palavra que significa esquecimento. 

A anistia é o "ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quanto, até certo dia, perpetraram determinados delitos, em geral, políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações", (definição do Dicionário Aurélio)

Veja que anistia, é um ato pelo qual uma autoridade concede perdão a indivíduos implicados em crimes, em geral de caráter político.

Qual o primeiro registro que temos em toda a história da humanidade que encontramos o uso desse ato? Foi em 594 a.C com início da reforma nas estruturas social, política e econômica  da sociedade ateniense (Grécia). 

O legislador e político Solon implementou reformas significativas na sociedade grega de Atenas. Suas reformas resolveram graves conflitos sociais e econômicos da época e por isso são consideradas um marco no desenvolvimento da democracia ateniense. 

Solon criou a Seisachtheia. Tratava-se do cancelamento das dívidas e libertação de cidadãos escravizados por dívidas. (1º registro da Anistia na história humana).

Vamos voltar aos tempos mais atuais. 

Já no Brasil como isso funciona? Desde a implantação da República no Brasil foram concedidas várias anistias. Confira 

Prudente de Morais Advogado e 

ex-Presidente do Brasil

A primeira delas, em l895, pelo primeiro presidente civil, Prudente de Morais. Anistiou basicamente os militares (oficiais do Exército e da Armada) que haviam participado de alguns conflitos que ocorreram durante os primeiros anos da república no Brasil.

De lá seguiu-se uma coletânea de uso desse instrumento da Anistia, até chegarmos finalmente, ao golpe de l964.

Veja que desta vez, foi muito diferente das intervenções anteriores: agora são os próprios militares que assumem o poder, cuja permanência irá durar 21 anos (l964-85).

Em l974 ocorreram eleições para deputados estaduais, federais e senadores (continuavam indiretas eleições para presidente, governadores e prefeitos de capitais).

Isso significou a primeira derrota eleitoral do regime militar: o MDB elege 16 dos 23 senadores (e 4 milhões de votos a mais do que a ARENA) e, pela primeira vez, desde l966 quando o bipartidarismo foi criado, o MDB ficava com maioria dos votos para o Senado. Aqui foi o marco decisivo e fundamental para Congresso Nacional manter viva a resistência democrática em um momento de endurecimento do regime já que o Brasil ainda vivia sob a ditadura militar (1964-1985). 

Havia censura, perseguição política, prisões arbitrárias, tortura e exílio de opositores. 

Diante desse cenário, crescia o movimento pela anistia política, que buscava o retorno dos exilados, a libertação de presos e a revisão das condenações impostas por motivações políticas.

Quando o general João Batista Figueiredo assume a presidência em março de l979, a luta pela anistia já estava nas ruas. 

• Com isso o Regime Militar, passa a admitir, não a anistia, mas um indulto para os presos políticos. 

Isso foi muito pouco, por isso não é aceito nem pelos Comitês de Anistia, nem tampouco pelos parlamentares envolvidos com a luta pela anistia (destacam-se, entre outros, o senador Saturnino Braga (MDB, RJ), os deputados Edson Klain e João Gilberto, (MDB, RS), José Eudes, Marcelo Cerqueira e Lisanêas Maciel (MDB, RJ).Este último teve seu mandato cassado pelo general Geisel. 

Roberto Saturnino Braga - 1931 - 2024

O apoio do Congresso Nacional foi decisivo, forçando, nesse momento o seu auge, levando o presidente João Batista Figueiredo a se comprometer a revisar os inquéritos e processos de cassações e as condenações.

Cumprindo a promessa o General Figueiredo, em agosto de l979 encaminha projeto ao Congresso Nacional, que é aprovado e promulgado no dia 28 de agosto de l979.

• Composto de 15 artigos.Não era a anistia ampla, geral e irrestrita pelo qual se lutava, dos presos políticos.

Mas muitos foram soltos imediatamente. Enquanto outros, condenados pela prática qualificada como de "crimes de terrorismo" (como Luciano Almeida, do Rio Grande do Norte, preso em Itamaracá) não foram beneficiados pela anistia e foram soltos sob liberdade condicional. 

Também foram anistiados todos os torturadores. 

Em l985 tivemos o fim da ditadura militar, após um longo processo de negociação com lideranças civis tendo Tancredo Neves à frente. 

• Aqui temos início ao ciclo de governos civis. Tancredo Neves, foi eleito pelo Colégio Eleitoral, derrotando o candidato do PDS, Paulo Maluf. 

Presidente eleito pelo Colégio Eleitoral Tancredo Neves 

No entanto, não assume o cargo. Adoece e morre antes da posse. Assume em seu lugar o vice-presidente, José Sarney, indicado pela coalizão da chamada Aliança Democrática (PMDB/PFL).

Em novembro de l985, portanto, poucos meses depois de sua posse, o governo, através de uma Emenda Constitucional (nº 26) concede anistia a "todos os servidores públicos da Administração Direta e Indireta e Militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares (art.4º). 

Assim chegamos até a Constituição de l988, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, determina, no seu artigo 8º 

• "É concedida anistia aos que, no período de l8 de setembro de l946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares...”

Agora, já conhecemos a maioria dos registros desse instrumento no Brasil, em seguida avalie: 

Manifestações de 1979 

O uso da anistia simbolizou a união de diferentes setores torno de uma causa comum: a reconquista da liberdade, da democracia e do respeito aos direitos humanos.

Aplicar a Anistia foi o início da desmontagem gradual da ditadura e abriu caminho para outras conquistas democráticas, como:

• • a reorganização dos partidos políticos;
• • a ampliação das liberdades civis;
• • o fortalecimento da sociedade civil;
• • o processo que culminaria na Constituição de 1988 – a chamada Constituição Cidadã.

Lembrando que a união social em torno de valores como liberdade, justiça e dignidade é capaz de transformar o rumo da história, aqui cabe um ponto de inflexão para os congressistas que marcam a história política brasileira. 

• A decisão sobre como e quando utilizar a anistia não é apenas jurídica, mas também ética e política, pois envolve preservar a memória, a verdade e a própria sobrevivência do Estado Democrático de Direito.

👉 Ou seja, a anistia que no passado significou esperança e reconstrução, não pode hoje ser usada como atalho para impunidade. Pense nisso 

Imagens disponíveis e retiradas do Google 

Sites e links de pesquisas e compilações parciais dos textos 

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