Qual é o prejuízo para a sociedade e para o Estado com a adesão das Policias na formulação de políticas públicas?
- Quando se fala em policiais o que vêm a sua mente primeiro?
Antes de responder, veja isso: O diretor nacional da Polícia de Segurança Pública exonerado, José Barros Correia, atribuiu esta segunda-feira o seu afastamento do cargo à “exclusiva iniciativa” da ministra da Administração Interna.
Em entrevista José Barros Correia defendeu, em várias intervenções, que os polícias da PSP deviam ter melhores salários e um suplemento de missão idêntico ao da Polícia Judiciária
Veja que o Chefe de Polícia Nacional apelou reivindicar, publicamente, melhores salários para a categoria, e foi exonerado!
O presidente de Portugal, Luís Montenegro alerta para "cenários irrealistas" nas negociações com as forças de segurança, dizendo: - “É evidente que, para nós termos capacidade de recrutar mais pessoas para o Governo, temos de voltar à carreira policial. Para reter mais pessoas na carreira policial….”
Enquanto o governo queria aumentar o efetivo e ter maior apoio social, o próprio chefe da área declarava publicamente a sua insatisfação com a função, dizendo que a categoria merecia melhores salários. Não deu outra, foi exonerado!
Isso aconteceu na Europa, exatamente em Portugal.
- Já no Brasil como funciona esse cenário?
Lembrando que “No Brasil, as polícias são órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, e realizar a investigação e a repressão dos crimes, além do controle da violência.”
A nossa Constituição instituiu que a responsabilidade de segurança pública é de todas as esferas do Estado, estes entes devem sempre oferecer formas para promover essa segurança bem definido no:
- Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (…)
Um policial em qualquer esfera estatal ao tomar posse do cargo jura defender, com suas atribuições a sociedade como um todo!
Daí como o Estado brasileiro assegura isso? Dessa forma, veja:
- “para melhor atendimento e proteção daqueles que estão em solo nacional, foi realizado a repartição da segurança pública com área policial no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nas SSP – Secretarias Estaduais de Segurança Pública.
Com isso o Ministério da Justiça e Segurança Pública também ficou responsável em coordenar o SUSP – Sistema Único de Segurança Pública.
Sendo assim quais são as frações da ordem pública ou seja os órgãos:
- I – polícia federal
- II – polícia rodoviária federal;
- III – polícia ferroviária federal
- IV – polícias civis;
- V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- VI – polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
No Brasil, em um cenário semelhante ao que ocorreu em Portugal, quando um policial interfere, abertamente, nas políticas públicas do Estado o que acontece?
Veja bem, a democracia europeia nem titubeia, usa imediatamente o inponderável poder de ação do Estado em prol do “interesse coletivo social” como um BEM MAIOR! A obrigação é de TODOS. Aqui no Brasil também era para ser assim, afinal nossa Constituição deixa bem claro isso.
Por que é assim? Porque é necessário preservar as crenças na independência da ordem e segurança públicas.
A sociedade precisar ver esses órgãos TOTALMENTE afastados das paixões políticas, o que atualmente é difícil de sustentar em uma era de crescente populismo e declínio da confiança nas instituições.
“Esses órgãos não precisam negociar, não precisam se comprometer”, ou sequer precisam pensar no poder de permanência, como é o poder político!
O que assistimos, usualmente são policiais publicizando além das suas orientações religiosas, suas simpatias políticas, e também as suas esferas de atuação exclusivamente sob suas óticas pessoais de “agir”. Isso é totalmente desconexo com o juramento de lealdade a ordem e a segurança públicas. Em outras palavras, é ilegal!
Recentemente o MPF e DPU acionaram o Google e canais na Justiça por disseminação de discurso de ódio por policiais no YouTube
O objetivo é a exclusão de postagens específicas e a regulação do conteúdo veiculado por policiais em programas de podcast e videocast na plataforma, para prevenir abusos no direito à liberdade de expressão. Imagino não ser o caso de “liberdade de expressão”, uma vez que os autores do conteúdo veiculado, constitucionalmente, violam frontalmente o artigo 144 da CF.
Policiais confessam crimes impunemente em podcasts e videocasts
De vontade de “matar vagabundo” à apologia da violência e agressões contra mulheres e crianças, discurso agressivo é aplaudido por internautas.
Em um dos casos, citado pelo MPF e pela DPU no pedido, o entrevistado identificado como Sargento Britto contou ao canal CopCast, ter “dado uma porrada no moleque”, um jovem que ele mesmo falou ser menor de idade
Em outra entrevista, também para o CopCast, o sargento Wagner, policial militar identificado pelo apelido de “Cachorro Louco”, contou ter matado quatro pessoas em uma operação em uma favela. “Aí eu progredi disparando, consegui pegar (…) joguei três ou quatro pro alto”, disse.
Quem desejar conhecer sobre Ação Civil Pública e a de nº 5028178-59.2024.4.02.5101, tramitando no TRF-RJ
Para nós cidadãos, usando crítica mais sofisticada, enquanto isso ocorre no meio midiático o Congresso paralisa - empurrando mais lutas de formulação de políticas para os poderes policiais - e com isso minando a confiança nos Órgãos. Digite - policiais - na ferramenta de busca 🔎 do Senado e da Câmara vai se surpreender com o resultado!
Se virarmos a atribuição do poder de polícia de cabeça para baixo vamos encontrar a erosão da democracia, prejudicando a sociedade como um todo.
Manter o limite da atuação de policiais no limiar da norma constitucional (art.144) teria forçado o bloqueio, e por certo, a adesão partidária da polícia, evitado todo esforço das investigações do golpe de 08/01.
Sem esquecer que foi exatamente o apoio de policiais e militares que proporcionou maior adesão social ao movimento de golpe de estado, fracassado.
Destaque também para prejuízo ampliado para todas as categorias que compõem o nosso Sistema Único de Segurança Pública.
As crenças dos brasileiros sobre a independência do nosso poder de polícia precisam ser restauradas. As visões de mundo em camadas da sociedade que têm visões complexas, mesmo aparentemente contraditórias, devem ficar RESTRITAS à sociedade, lembre-se que policiais realizam um verdadeiro serviço público quando se incorporam, não em campanhas, mas em comunidades.
Policiais capturam os julgamentos sociais quando trabalham como policiais, e com isso tem obrigação de reorientar a lente para as informações sociais e imediatas que os cidadãos precisam para tomar decisões sobre suas vidas, não é o contrário.
O poder policial é um órgão deliberativo que se afasta das paixões políticas! São policiais sendo policiais não políticos! Não sou eu que falo é a nossa Constituição.
Devemos expressar nossos merecidos aplausos e o reconhecimento a essa árdua missão das Polícias do Brasil que merecem certamente os melhores salários.
Imagens disponíveis e retiradas do Google
Sites e links de pesquisas e compilação parcial dos textos:
Governo substitui diretor nacional da PSP. Luís Carrilho é o homem que se segue - CNN Portugal
Montenegro alerta para "cenários irrealistas" nas negociações com as forças de segurança
MPF e DPU acionam Google na Justiça por discurso de ódio de policiais
https://www.washingtonpost.com/opinions/2024/05/09/sinema-filibuster-congress-american-decline/
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