Imunidade é sinônimo de Isenção? Donald Trump quer ser “isento” de enfrentar processo criminal
Trump é o primeiro ex-presidente norte-americano a enfrentar processo criminal, com isso os juízes não têm muitas decisões passadas para procurar orientação sobre como resolver isso.
- Agora repare no detalhe importantíssimo: responder acusações criminais.
Afinal o sistema jurídico dos Estados Unidos sendo um complexo conjunto de leis, jurisprudência e instituições que sustentam sua estrutura legal é diferente do nosso sistema jurídico.
O sistema jurídico norte-americano possui uma característica única que o torna bem diferente de outros sistema legais no mundo. Sabe qual é?
- Primeiro, é básica e fortemente influenciado pela sua Constituição que é a lei suprema do país.
- Segundo, o sistema jurídico baseia-se na aplicação de precedentes judiciais para tomar decisões em casos similares no futuro, esse princípio é chamado de common law (lei dos costumes)
Assim os tribunais estaduais e federais de lá tem o papel fundamental na formação do direito comum, contribuindo na evolução das regras legais e padrões de justiça.
Algo que não ocorre no Brasil uma vez que aqui as nossas regras legais - Codificação - são determinadas, após discussão e votação, pelo nosso Congresso Nacional.
Mas voltamos ao tema inicial: por que Donald Trump traz tamanha polêmica ao sistema jurídico norte americano com seus argumentos de imunidade?
Porque seus argumentos abordam atos privados dos deveres oficiais, na exata ordem que a maior parte das alegações envolvem atos potencialmente oficiais resultando em acusações criminais.
Estes atos envolvem o perímetro interno de atos de registros privados tais como falsidade, subversão ao resultado das eleições, instigação ao ataque do Capitólio, pagamentos ilegais, declarações falsas, manuseio incorreto de documentos sigilosos, obstrução de justiça, entres outros, são mais de 90 acusações.
Avalie a importância dessa decisão para um sistema jurídico que tem pilar nos costumes, fundamentalmente, de decisões anteriores.
O risco está na possibilidade de dificultar o poder dos futuros presidentes. Ou ainda de submetê-los aos caprichos de um promotor politicamente motivado.
No entanto nenhum presidente está acima da lei.
Isso vem tirando o sono dos emblemáticos juízes da Suprema Corte de lá. Trump é sinônimo de “problemas”.
Os advogados de Trump pediram ao tribunal que olhasse para uma decisão de 1982 em um caso envolvendo o presidente Richard M. Nixon. Alegando que esse precedente tornaria o ex-presidente Trump imune à investigação dando permissão a Trump para manter certos registros de ordem privados.
- Acontece que o precedente “desenterrado” pelos advogados de Trump NÃO envolve “responsabilidade criminal” de Nixon.
Nesse processo de 1968, Fitzgerald, um analista civil da Força Aérea dos Estados Unidos, denunciou perante um comitê do Congresso sobre ineficiências e superações de custos na produção do avião de transporte C-5A.
Cerca de um ano depois, ele foi demitido, e o presidente Nixon assumiu publicamente a responsabilidade.
Fitzgerald então processou Nixon por danos depois que a Comissão de Serviço Civil concluiu que sua demissão era injusta.
O que acontece depois? Veja bem a Suprema Corte decidiu por 5 votos contra 4 a favor de Nixon. “O presidente Nixon estava imune à acusação em um processo civil”
O Tribunal da Suprema Corte considerou que o Presidente "tem direito à imunidade absoluta de indenização baseada em seus atos oficiais". Essa imunidade abrangente, argumentou o juiz Powell - o voto de minerva na decisão - era uma função do "cargo único do presidente, enraizado na tradição constitucional de separação de poderes e apoiado por nossa história". Cravou a diferença entre os dois casos?
Esse avião - C-5A - foi utilizado pela força aérea americana que nessa época estava completamente afogado na Guerra do Vietnã e necessitava desse tipo de aeronave.
O custo exorbitante desses aviões - US$ 60 milhões por unidade - estiveram na época no centro de polêmicas econômicas e políticas. Até ao aparecimento dos aviões An-124 que acalmou o cenário. Ponto pra Nixon! Agora questione:
- Trump enfrentando as atuais acusações criminais terá o mesmo resultado? Vamos aguardar!
Enquanto isso será que o ex-presidente Abraham Lincoln, o primeiro a ser eleito em novembro de 1860 pelo partido Republicano, estará se contorcendo no túmulo?
Foi partindo da primeira vitória que o partido manteve-se no poder por um longo período longo, quase até 1933.
Lincoln com a sua postura anti-escravagista, sem nenhum apoio do Sul, percorreu o Norte e foi eleito.
Sua eleição deixou sete estados sulistas insatisfeitos, que se uniram (Confederados) declarando guerra ao norte.
Essa ruptura - sem o sulistas - deu a Lincoln amplo controle do Congresso, situação política que foi hábil e sabidamente utilizada por ele.
Lincoln concentrou os esforços militares e políticos na guerra. Seu objetivo neste momento era unir a nação.
E conseguiu: Lincoln reuniu a nação americana rapidamente através de uma política de reconciliação generosa. Deu início a era da Reconstrução dos Estados Unidos.
Mais de cento e cinquenta anos se passaram e o Partido Republicano, pelo visto anuviou a importância do famoso Discurso de Gettysburg:
- “Em uma NAÇÃO unificada os poderes dos estados não se sobrepõem ao Governo do Povo, Pelo Povo, para o Povo".
- Um Trump, inconformado com o resultado da eleição estimulou a invasão do Capitólio! Taí uma definição! O ex-presidente Abraham Lincoln pode se remexer no túmulo, sim!
Imagens disponíveis e retiradas do Google
Sites e links de pesquisa e compilação de textos:
https://www.washingtonpost.com/politics/2024/04/25/supreme-court-trump-immunity-case/
Comentários
Postar um comentário
Obrigada por comentar no meu blog