Pra você o que é Justiça? O assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista expõe a vulnerabilidade da imunidade parlamentar
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Anielle: espero que a gente não tenha que ficar mais cinco anos para esperar resposta dos mandantes. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pra começar veja isto: |
“às vezes me sinto a filha da empregada pobre, mas gostosa. Só serve para comer e depois nem fala”. É um absurdo, não é?
Mas acredite é desabafo de um ex-deputado do Rio de Janeiro, que os ministros do ex-governo de Michel Temer relevaram, mas ainda assim veio à tona em 2017.
Celso Jacob foi ex-prefeito de Três Rios acusado por:
👉🏻 contratar uma construtora inabilitada em licitação de 2002 para concluir, no final de 2003, a construção de uma creche.
Achando pouco,
👉🏻 Em 2017, envolveu-se em polêmica devido a um relato no contexto de que receberia pouca atenção dos ministros de Michel Temer, quando teria escrito isso
Celso exerceu dois mandatos de deputado federal (1999/2000 e 2013/2014).
Em 2015 assumiu pela terceira vez o cargo e foi prefeito de Três Rios por dois mandatos (2001/2004 e 2005/2008)
Em maio de 2017, a primeira turma do STF condenou o então deputado federal a 7 anos e meio de prisão em regime semi-aberto pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa de licitação, no período em que governou Três Rios.
Com a condenação em junho de 2017, a Polícia Federal prendeu o deputado no desembarque do Aeroporto de Brasília. Ele foi preso na frente de outros parlamentares que estavam no mesmo voo dele, que chegava à Brasília do Rio de Janeiro.
Condenado ao regime semi-aberto, retornou ao trabalho na câmara 24 dias depois da prisão, mas dormia na cadeia.Mesmo na prisão continuou a receber auxílio moradia, de 4,2 mil reais.
Em novembro de 2017, ao se apresentar na prisão à noite, foi flagrado carregando dois pacotes de biscoito e um de queijo provolone dentro da cueca, sendo levado para o isolamento por sete dias e sujeito a um inquérito disciplinar. Esconder objetos na cueca fez escola entre parlamentares. Não é mais “coisa de principiantes”.
Quatro anos se passaram e Daniel Silveira (PSL-RJ), em 16 de fevereiro de 2021 foi preso após gravar vídeo com ameaças ao Supremo. A Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão em flagrante e sem fiança do deputado.
Ao todo antes de Silveira quatro deputados federais já foram presos durante o exercício do mandato desde a Constituição de 1988:
- João Rodrigues (PSD-SC), em 2018;
- Celso Jacob (MDB-RJ), em 2017;
- Paulo Maluf (PP-SP), em 2017 e
- Natan Donadon (PMDB-RO), em 2013.
- Entra na lista Chiquinho Brazão, eleito pelo União Brasil, agora sem partido
Dados atestam que ao todo 150 parlamentares têm processo no STF. Quem desejar conferir, acesse o link “Ranking dos Políticos”, logo abaixo.
Entre as denúncias mais comuns estão as de corrupção, disseminação de notícias falsas, incentivo às manifestações golpistas do 8 de janeiro e discriminação ou preconceito.
Lembre-se: nesses processos judiciais, não há trânsito em julgado, ou seja, ainda cabem recursos. É por isso que esses réus podem disputar novos pleitos eleitorais assim se reelegeram. Donald Trump nas eleições norte-americanas está fazendo escola também.
A mais importante lição que tiramos disso é identificar que o Poder Judiciário ao decidir pela prisão um parlamentar não faz sem antes configurar o fato como crime permanente. Não age por impulso ou com revanchismo.
O STF age e atua sempre com nexo de causalidade entre a prova e o crime cometido, pois de outra forma essas prisões seriam muito mais frequentes. Não concorda?
No entanto diante do contexto da quantidade de réus em processo, as prisões são raras.
Acontece que normalmente a Câmara dos Deputados parece desconhecer e incompreender a cláusula de inviolabilidade constitucional do artigo 53 da CF:
- “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”
Confira que o artigo é amplo, geral e irrestrito porque advém dos preceitos constitucionais que a princípio NÃO deverão ser violados. Ou seja, advém da independência harmoniosa que rege a separação dos poderes.
Exatamente por isso,
Parlamentares NÃO podem “utilizar” as imunidades do Legislativo como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas.
Veja que o desempenho do mandato deve ser aferida com base no alcance das atribuições dos parlamentares.
O mais importante é saber, que as "funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia" – RE 600.063 RG, rel. p/ ac. min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25-2-2015.
O “vestido” da Imunidade parlamentar deve ser utilizado pelos Parlamentares igual a um manto da imunidade constitucional, já que uma vez nela estão os preceitos das garantias individuais, nunca é o contrário.
E o amparo da imunidade parlamentar material é afastada quando ocorre "claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida". Precedente: Inq 3.677, rel. p/ ac. min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27-3-2014.
Esse “conteúdo” está estritamente vinculado ao desempenho do mandato – como projeção natural do exercício das atividades do Parlamento, não é extensivo a conduta individual do cidadão-deputado.
Vê-se claramente quando um parlamentar despe o vestido da imunidade parlamentar material, por isso não há como advogar “preocupação” ou ainda “complicar ou se confundir” com isso.
Lembrando ainda o mais importante: um parlamentar ao ser acusado de ser o mandante do assassinato de um colega, por divergências ideológicas, deixar esse fato sem os rigores da lei, torna TODO o Parlamento vulnerável. Lembre-se que o Parlamento é contumaz em “fazer escola”.
Enquanto isso confira:
- O Deputado Chiquinho Brazão em fevereiro de 2024, usou 24 mil reais da cota parlamentar para fazer publicidade de um projeto que propõe combater a violência contra a mulher e prevenir o feminicídio.
- Já Domingos Brasão enquanto deputado na ALERJ, teve intensa contenda com a deputada Cidinha Campos (PDT) que entrou com representação no Conselho de Ética e outros órgãos contra ele, por ter realizado ofensas diretas.
- A deputada Cidinha Campos afirmava que o deputado Brazão dizia ter mandado matar pessoas, e ele, Brazão afirmou já ter matado uma pessoa, mas que havia sido absolvido pela justiça.
- Segundo ela, após uma discussão no plenário, ele disse para a deputada às seguintes ameaças: "Vou Te Matar Filha da P***".
Combatido os descasos, caso o Parlamento decida continuar “engabelar” a “imunidade” com a reles desculpa de “preocupação”, a longo prazo essa “garantia constitucional” corre grande risco de romper até com “direitos constitucionais”.
Imagens disponíveis e retiradas do Google
Sites e links de pesquisas e compilação de textos:
https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/03/28/apos-camara-adiar-discussao-sobre-destino-de-brazao-lira-vai-a-lewandowski-relatar-preocupacao-da-casa-com-precedente-aberto-pela-prisao.ghtml
Relembre deputados federais presos durante o mandato antes de Daniel Silveira | CNN Brasil
Lira pede tranquilidade antes de Câmara analisar prisão de Daniel Silveira | CNN Brasil
Após Câmara adiar discussão sobre destino de Brazão, Lira vai a Lewandowski relatar preocupação da Casa com 'precedente' aberto pela prisão
Aliados do presidente da Câmara citam conversa em tom ameno, mas direta sobre o assunto.
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