Ordem dos Advogados de Portugal (OAP) rompe acordo com a OAB “sob pressão” divulga nota pública. Tem como reverter isso? Por enquanto, não! Descubra o motivo
No dia 03 de julho de 2023 a Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) encaminhou manifestação ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, sobre a decisão unilateral de romper o acordo de reciprocidade com a nossa instituição
A OAB, emitiu nota pública sobre o fato. Taí o link
http://www.oab.org.br/noticia/61160/manifestacao-da-oab-sobre-rompimento-de-cooperacao-pela-ordem-de-portugal
A Advocacia, isso ninguém se escusa em admitir, pertence às Funções Essenciais à Justiça, tendo suas prerrogativas estabelecidas na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia)
As nossas autoridades brasileiras e as operadores do direito dispõem de informações sobre como obter medidas no exterior para fins de procedimentos judiciais ou administrativos a seu cargo no Brasil.
Acalmando os ânimos acirrados vamos lembrar que:
“As relações jurídicas não se processam mais unicamente dentro de um só Estado Soberano, pelo contrário, é necessário cooperar e pedir a cooperação de outros Estados para que se satisfaçam as pretensões por justiça do indivíduo e da sociedade.”, alerta o nosso portal Gov.br quando disciplina tratativas de Cooperação Jurídica Internacional
Para tanto há Acordos de Cooperação Técnica Jurídica firmados entre países e nações soberanas
O Brasil possui um Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa
Esse Tratado firmado em Porto Seguro, Bahia em 22 de abril de 2000 celebrando 500 do Descobrimento do Brasil
Foi assinado por Luiz Felipe Lampreia, então Ministro de Estado das Relações Exteriores e
Jaime Gama, na época o Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros de Portugal. Nele as partes fixaram:
“ARTIGO 9º
É vedado aos beneficiários do regime de isenção de vistos estabelecido no Artigo 6° o exercício de actividades profissionais cuja remuneração provenha de fonte pagadora situada no país de ingresso.”
Não lembra disso, #BetoSimonetti ?
Caso a OAB queira continuar e insistir na manutenção do acordo tem-se, primeiramente, de certificar-se conferir as exigências legais pertinentes entre os países das duas Ordens de Advogados
É preciso evoluir para um novo modo de pensar e fazer JUSTIÇA
Lembrando os ensinamentos de Santo Agostinho nos alertando sobre a dualidade do “aquilo que desejamos é diferente daquilo que podemos”, o tropismo europeu/português foi lançado ao “mar aberto” primeiro do que o nosso, tão vorazmente latino. Deveremos segui-los
É importante ter em mente os mecanismos além das ferramentas necessárias para serem utilizadas nessa seara visando intercambiar informações e novas políticas gestoras. Confira:
“Na região da América Latina, o mecanismo de maior destaque a respeito é a Rede Iberoamericana de Proteção de Dados (RIPD). Formada há quase 20 anos, a RIPD é constituída por órgãos de diversos setores e possui uma série de iniciativas e atividades para fortalecer o intercâmbio de informações e desenvolvimento de políticas eficientes para a proteção de dados na região. Atenta ao diálogo entre os diversos setores, a RIPD conta, inclusive, com o seu próprio Fórum da Sociedade Civil (FSC-RIPD), do qual a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa faz parte”
Quem desejar saber mais, aqui vai o link do site da RIPD
https://www.dataprivacybr.org/cooperacao-internacional-em-protecao-de-dados-conhecendo-a-rede-iberoamericana-de-protecao-de-dados-e-seu-forum-da-sociedade-civil/
Enquanto isso o cenário é um desconforto jurídico, já que compete as nossas instituições jurídicas conhecerem as nossas leis, normas e tratados em vigor. Ou será que não?
“Advogados brasileiros elaboram ação contra Ordem de Portugal
Rompimento unilateral de acordo de reciprocidade com o Brasil não deveria se sobrepor à lei, argumentam”, divulga o Globo
https://oglobo.globo.com/blogs/portugal-giro/post/2023/07/advogados-brasileiros-planejam-acao-contra-ordem-de-portugal.ghtml
Doeu, essa!
Indico após os links para consulta
As imagens estão disponíveis no Google
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional
https://consuladoportugalsp.org.br/dados-sobre-portugal/tratados-e-acordos-entre-portugal-e-brasil/tratado-de-amizade-cooperacao-e-consulta-entre-a-republica-federativa-do-brasil-e-a-republica-portuguesa/
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