Servidor público tem supersalários ou privilégios indevidos? #Pec32 da #ReformaAdministrativa

Ultimamente vimos muitos parlamentares entusiastas da PEC/32 chamada de "Pec da Reforma Administrativa" aderirem a hashtag #fimdosprivilegios! 

Todos, ludibriados com a falsa idéia "a reforma é voltada para os futuros servidores... não irá atingir direitos dos atuais servidores" afirma #ArturLira, o presidente da Câmara 

Lira reafirma que a reforma é voltada para os futuros servidores
Fonte:Agência Câmara de Notícias

Ora, os atuais servidores já foram, poucos dias atrás, os "futuros servidores". O termo "atual" ou "futuro" faz diferença? Precisa dizer mais? Ou devemos desenhar?

Essa hashtag assim como a de #supersalarios vêm invadindo as mídias e redes sociais alavancando com essa injusta pecha a antipatia pública aos servidores estatais

Servidores públicos recebem supersalários ou têm benefícios ou ainda vantagens em excesso?

Essa questão tem permeado governos em todo o mundo. Incontáveis estudos foram realizados sobre o tema. Digite o termo em inglês no Google e vai se surpreender! Todos resultaram em um denominador comum. Quer saber? Vamos lá 

Para entender tema tão complexo primeiro precisamos saber o que é "serviço público", um está para o outro assim como o sol esta para dia: um não existe sem o outro

No regime democrático é consenso geral de que certos serviços devem estar disponíveis a todos independente de renda, capacidade física ou inteligência, dessa forma, a medida que a sociedade foi evoluindo junto foi a função pública 

É uma atividade intrinsecamente conectada ao Poder Público, aqui marcado pela preponderância do regime do Direito Público que tem por base o interesse público como meta Estatal. Termina no SUJEITO ESTATAL que mira a satisfação do INTERESSE COLETIVO 

Sendo assim, serviços públicos são as atividades do Estado que tem por meta a satisfação de necessidades coletivas 

Exemplos simples dessas atividades são: a fiscalização; a supremacia do Estado na execução e a prestação de contas resultando na característica basilar de que o serviço público é um BEM PÚBLICO 

Exatamente por isso se fundamenta nos princípios basilares: generalidade; continuidade; universalidade; eficiência e; modicidade tarifária.

No Brasil a Lei n.7.783/1989 lista os serviços públicos que considera essenciais 

Como são distribuídos os serviços públicos?

O Brasil por adotar o modelo federativo nossa Constituição diz qual ente é responsavel por realizar determinado serviço público, isso a Constituição chama de competência privativa e comuns 

✔ Privativas são aquelas que apenas o ente designado pode realizar tal serviço, exemplo a emissão de moeda é competencia exclusiva (privativa) da União já as 

✔ Comuns são aquelas atividades que tanto a União, os Estados, Municípios e o DF podem realizar, como é o caso dos serviços de saúde pública, por exemplo

Reparou na divisão? Se é de interesse nacional compete a União, se é regional ou local aos Estados e Municípios, com isso, nossa Constituição salvaguarda a autonomia dos entes federativos 

Serviço público se tornou tão essencial para a vida moderna que precisam ser garantidos por razões morais e associadas aos direitos humanos fundamentais como o acesso à água, por exemplo 

Exatamente por isso que toda a ação governamental NÃO É ORIENTADA PARA O LUCRO e os seus agentes ou servidores públicos SÃO MOTIVADOS de maneira diferente da atividade privada 

➡ Empregos no setor publico e empregos no setor privado são diferentes.

➡ Empregos no setor público tem maior probabilidade de exigir um diploma universitário:

➡ Empregos no setor público "podem envolver resultados que são difíceis de atribuir ao esforço individual específico:

➡ ou difíceis de medir em termos de características-chave, como qualidade

➡ Eles geralmente exigem altos níveis de treinamento e educação. 

➡ Eles podem atrair pessoas com vocação para o serviço público que desejam dar algo ao público em geral ou à comunidade através de seu trabalho" diz o estudo da Bender e Heywood, no Reino Unido 

Então não podemos apenas olhar para médias gerais determinantes de rendimentos e salários e comparar. Para fazer isso é preciso encontrar empregos comparáveis. 

Situação difícil de alcançar uma vez que serviços públicos são únicos e exclusivos prestados pelo ente Estatal 

Se utilizarmos salários como determinantes de comparação trabalhadores públicos da educação ganham menos que os do privado e menor ainda é a média de salários dos trabalhadores públicos locais  (municipais)

Arregimenta-se multidão de ludibriados - cidadãos e parlamentares - com falsas idéias de comparar o incomparável

Serviço público não tem como meta o lucro. A sua importância para o interesse coletivo não pode ser mensurada como meras despesas orçamentárias a reduzir

Funcionário público realmente tem vantagens demais, trabalha menos e recebe mais do que os funcionários do setor privado? 

A questão é importante por razões econômicas e por amplas considerações politicas. Mas jamais poderá ser reduzida ao mero ponto de vista orçamentário como acontece no Brasil com a #Pec32 ou a #PecdaReformaAdministrativa

A conclusao é simples: a redução dos salários, das vantagens, ou a redução das horas de trabalho do setor publico vai fazer com que o Governo seja mais eficente na conversão dos $$$ reais de impostos em serviços públicos? A resposta é um sonoro NÃO 

De forma ampla essa percepção de vantagens financeiras como estigma do servidor público vai contra o serviço público basilar no interesse coletivo

Agora veja as conclusões do Relatório de Emprego e Mão de Obra do #JasonRichwine, Ph.D Pesquisador Sênior da #TheHeritageFoundation 

"muitos funcionários, públicos e privados, costumam levar trabalho para casa, faltar aos intervalos para o almoço, deixar passar dias de férias ou ir ao escritório nos fins de semana. 

Outros podem chegar atrasados ​​ao escritório regularmente e sair mais cedo. 

Pouco dessa variação no horário de trabalho é capturado pelas horas de contrato, o que pode ser injusto para os funcionários que frequentemente trabalham fora do horário de expediente. 

Medir o tempo de trabalho usando horas de contrato pode ser especialmente inadequado para professores de escolas, que têm dias de trabalho oficiais mais curtos, mas muitas vezes dão notas ou desenvolvem planos de aula em casa"

Enquanto isso, o que os cidadãos precisam é de garantias do resultado do VOTO DE CONFIANÇA depositado nas urnas, uma vez que o serviço público já é prestado pelo Estado Democrático

Imagens disponíveis no Google 

Fontes de consulta 

https://www.heritage.org/jobs-and-labor/report/government-employees-work-less-private-sector-employees

https://www.washingtonpost.com/news/volokh-conspiracy/wp/2014/02/07/are-public-sector-employees-overpaid