Eleitor brasileiro não precisa do "voto impresso" Saiba os motivos
"... não deve pairar dúvidas na cabeça de qualquer cidadão brasileiro se o processo foi conduzido com lisura ou não. Por que será dessa maneira"
E para piorar ainda mais o quadro Bolsonaro dispara:
"Chega de sermos atropelados. O respeito tem que existir entre todos. Se se acostumaram com o errado, vamos mudar"
O que nos surpreende na postura do Presidente Bolsonaro é que ele foi eleito na forma e no modo em que se encontra o atual processo eleitoral SEM O VOTO IMPRESSO! Foi errada sua eleição?
Ao tempo em que Bolsonaro joga dúvidas sobre a "lisura da sua própria eleição", taxa de "errado o processo eleitoral" e o pior arregimenta "dúvidas do eleitorado sobre possível corrupção e fragilidade do pleito eleitoral"
Sua eleição em 2018 pode ser questionada como duvidosa pela ausência do voto impresso? O processo eleitoral foi errado ou houve fraude no resultado das eleições de 2018? Pode o eleitor duvidar do seu voto ou sequer do resultado das eleições? Todas as questões são respondidas com um sonoro NÃO! Veja
Para compreender todo esse cenário divergente, primeiro é preciso conceituar, cada uma das formas envolvidas no nosso sistema democratico de governo, ou seja, nós brasileiros vivemos sob o regime de uma República Democrática.
Isso significa que o princípio para manter a nossa soberania pertence e deve ser exercida diretamente por nós, os cidadãos.
É pelo voto que decidimos quais políticos são nomeados e quais políticas públicas deverão ser erguidas
A nossa soberania de eleitor ocorre no Brasil desde quando foram estabelecidas as eleições, ou o sufrágio universal como elemento essencialmente politico
A nossa Constituição dita que "é competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral", e continua: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais"
Acontece que a tal "Lei Complementar" até hoje NÃO EXISTE, e é por isso que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o único órgão integrante da Justiça Brasileira com funções administrativas e normativas que extrapolam seu âmbito jurisdicional. Caramba, isso é interessante, não é?
Apesar de ter o nome de Tribunal é chamado de Justiça Eleitoral mas na realidade é o verdadeiro Administrador Eleitoral assumindo toda a administração executiva, gerencial, operacional e boa parte da normatização do processo eleitoral
As resoluções normativas do TSE regulam as eleições com força de lei e se alinham nesse processo com o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei 12.034 de 2009. Tudo isso compõe o universo do Direito Eleitoral. Assim o TSE é o único com poderes constitucionais caracteristicos do Executivo e do Legislativo
Daí questione: como cidadão o que uso para exercer a minha soberania?
O VOTO, todas essas medidas constitucionais concedidas ao TSE tem o objetivo de assegurar que o cidadão
➡ exerça seu direito de votar;
➡ nos candidatos da sua preferência;
➡ com total liberdade de escolha
➡ sem a mínima identificação do voto dado
Para que isso aconteça nos parâmetros constitucionais exigidos o TSE disponibiliza:
✔ Sufrágio ou as Eleições propriamente dita, que é o direito do cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do Estado.
✔ cabine de votação que é o local reservado da seção eleitoral para que o eleitor exerça, com total segurança, sigilo e inviolabilidade, seu direito de voto na urna eletrônica. No momento da votação só o eleitor pode estar presente na cabine - exceções são feitas para deficientes - e também,
✔ Urna eletrônica que nada mais e do que o equipamento de processamento de dados que, junto com o seu software (programas), permite a coleta de votos em uma eleição, de forma ergonômica, rápida e segura
E tudo isso obedecendo aos parâmetros exigido pela nossa Constituição: que a votação seja secreta por que é o ato do eleitor dá sua opinião pessoal
A soberania individual chega até aqui. Ou seja, as garantias do sufrágio universal no regime democrático que nada mais é do que o direito do cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do Estado, acaba aqui!
A partir dai começa um novo processo. Dá-se inicio a fase do escrutínio que
é "contagem dos votos colhidos no decorrer de uma eleição. É o ato de abrir a urna eleitoral numa votação secreta. Tal contagem constitui-se apenas uma das fases do processo de apuração dos votos, vale dizer, uma das fases do escrutínio"
Ora, aceitar que o eleitor use alguma ferramenta física para romper esse processo - como o de imprimir o voto - é prejudicial, ilegal, inconstitucional além de ser desnecessário e dispendioso. Os custos disso aos cofres publicos são estimados em R$ 1,8 bilhão. Desnecessários, por sinal
O escrutínio é da competência do TSE sob intensa fiscalização dos Partidos Politicos que integram o pleito eleitoral que já têm as ferramentas jurídicas hábeis para exercer esse direito:
➡ comparecer na cerimônia de lacração das urnas;
➡ indicar fiscais partidarios nas seções eleitorais
➡ copia da zerésima ou seja a garantia de que a urna está zerada e por fim
➡ cópia do boletim de urna
Todos esses recursos são disponizados pelo TSE aos partidos para garantir a lisura do pleito eleitoral SEM a necessidade de que o suporte, soberano e seguro do resultado das eleições, venha a ser abalado ou posto em xeque só por que o eleitor rompeu o círculo secreto com a posse pública do seu voto, impresso! Isso seria inadmissível
Em mais de 20 anos sendo utilizada nos pleitos eleitorais a urna eletrônica "... coletou e apurou os votos de milhões de eleitores em 25 eleições gerais e municipais (contando os dois turnos), com segurança e total transparência. No pleito municipal de 2020, mais de 147 milhões de eleitores votaram em mais de 400 mil urnas eletrônicas instaladas em 5.567 municípios,..." e por isso granjeia nossa total confiança.
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| "Não jogamos nosso voto no lixo" |
Nao é a proximidade de mais uma eleição (2022) cujo provável resultado deixa inseguro o atual ocupante do Palácio do Planalto e por isso mesmo, o resultado e a lisura do processo está sendo, por ele questionada e taxado de errado. Isso não deve abalar a nossa garantia e soberania constitucionais.
Se não temos confiança nos políticos que elegemos, jamais devemos descarregar essa desconfiança nas nossas instituições públicas - a principio tais instituições não são politicas - como pilares do regime democrático e seus titulares e gestores não dependem do voto popular a cada 4 anos, trabalhamos arduamente para que permaneçam assim
Dados divulgados no site da Transparência Internacional. Org demostram que na América Latina o eleitor brasileiro ostenta o 3o. lugar no Indice de Compras de Votos (Corrupção eleitoral), isso corresponde a 40% do nosso eleitorado. Veja o gráfico
Desde 1950 o nosso Código Eleitoral procura proteger o sigilo do voto e o sistema eleitoral moderno procura cercá-lo de garantias que evitem a sua deturpação e o extravasamento desordenado e para alcançar esse objetivo "combinamos 3 molas reais –
1) o voto absolutamente secreto,
2) a distribuição dos lugares em proporção da votação e
3) a mais perfeita garantia dos direitos eleitorais..." disse João Cabral um dos idealizadores do Código de 1932
Nós, cidadãos, não devemos ser os primeiros a romper a couraça da democracia sob pena de sermos atingidos e mortalmente feridos pelas armas do autoritarismo e da tirania
O cargo é do eleito, mas o voto é NOSSO e esse direito ninguém fragiliza!
Fontes de consulta
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/05/4923798-bolsonaro-sobre-voto-impresso-promulgando-nao-vai-ser-derrubado-nao.html
https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/voto-secreto
https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2012/Marco/teste-da-equipe-da-unb-reforca-sigilo-do-voto
http://listapartecipata.org
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