CRIPTOMOEDAS POR PROPAGANDA ELEITORAL: FLÁVIO BOLSONARO PODE TER A CHAPA CASSADA?

Toda ação tem consequências, e todo ciclo chega ao fim. 

Mas, quando as regras são violadas, o desfecho deixa de depender apenas de quem agiu e passa a depender também das instituições responsáveis por fazer a lei valer. Campanha eleitoral tem uma linha tênue com ilegitimidade, sua violação pode produzir graves consequências. Jair Bolsonaro enfrentou isso!

É nesse ponto que entra o caso de Flávio Bolsonaro e a suspeita de uso de criptomoedas para estimular propaganda eleitoral. (https://www.cnnbrasil.com.br/eleicoes/tse-suspende-site-que-prometia-criptomoeda-em-troca-de-propaganda-a-flavio/)

Se comprovada a prática e sua vinculação à candidatura, quais poderão ser as consequências jurídicas?

Você sabe como isso aconteceu, quais regras podem ter sido violadas e até onde a Justiça Eleitoral pode chegar? Então, este texto é para você. Vem comigo, vou te mostrar. 

CRIPTOMOEDAS EM TROCA DE PROPAGANDA ELEITORAL: O TSE PODE CASSAR UMA CHAPA?

Se confirmada a oferta de recompensas financeiras para impulsionar propaganda eleitoral, o caso pode ultrapassar os limites da irregularidade digital e entrar no terreno do abuso de poder econômico. 

A questão central é saber quem financiou a operação, quem se beneficiou dela e qual foi sua gravidade.

A notícia de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu um site que distribuía criptomoedas em troca de propaganda favorável a Flávio Bolsonaro levanta uma questão que vai muito além do funcionamento de uma plataforma digital: 

até que ponto uma operação econômica organizada para impulsionar uma candidatura pode comprometer a igualdade de condições entre os concorrentes?

Em uma eleição democrática, a liberdade de manifestação política é um direito fundamental. 

O cidadão pode defender candidatos, compartilhar opiniões e expressar suas preferências. 

O problema surge quando essa manifestação deixa de ser espontânea e passa a integrar uma estrutura de incentivos econômicos destinada a ampliar artificialmente a propaganda de determinada candidatura.

A diferença entre apoio político e propaganda estimulada por vantagem econômica precisa ser investigada.

Se houver comprovação de que usuários recebiam criptoativos em contrapartida à publicação ou divulgação de conteúdo eleitoral, será necessário apurar a natureza dos pagamentos, a dimensão da operação, suas fontes de financiamento e a eventual conexão com a campanha beneficiada.

O uso de criptomoedas não coloca uma operação fora do alcance da legislação eleitoral. 

A tecnologia pode alterar a forma de circulação dos recursos, mas não elimina a necessidade de observar as regras que protegem a igualdade da disputa, a transparência e a legitimidade do processo eleitoral.

O possível abuso de poder econômico

A Lei Complementar nº 64/1990, em seu artigo 22, prevê a investigação judicial eleitoral de condutas que possam configurar abuso do poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social em benefício de candidato ou partido.

A aplicação dessa norma, entretanto, depende das circunstâncias concretas. 

Não basta identificar uma iniciativa de propaganda irregular: é necessário demonstrar os elementos jurídicos que caracterizam o abuso, sua gravidade e a relação com a candidatura beneficiada.

É justamente nesse ponto que a investigação se torna decisiva.

Quem criou e financiou o mecanismo de distribuição dos tokens? 

Havia uma estrutura organizada para remunerar a divulgação de conteúdo político? 

A campanha tinha conhecimento da operação ou participou de sua organização? 

Qual foi o alcance da iniciativa e sua capacidade de interferir nas condições de competição eleitoral?

Essas perguntas precisam ser respondidas com provas, e não com suposições.

A eventual ausência de vínculo formal declarado com a campanha também não encerra automaticamente a questão. 

É necessário examinar os fatos e verificar se existiram relações materiais, financeiras ou operacionais capazes de estabelecer a responsabilidade eleitoral pertinente.

Por outro lado, o simples fato de uma candidatura ser beneficiada por manifestações de terceiros não permite atribuir-lhe, automaticamente, a responsabilidade por todas as irregularidades eventualmente cometidas.

Suspender o site significa que a chapa pode ser cassada?

Não necessariamente. 

A suspensão de uma plataforma é uma medida que precisa ser analisada à luz dos fundamentos e dos limites da decisão judicial. 

Ela não equivale, por si só, ao reconhecimento definitivo de abuso de poder econômico nem à condenação da candidatura beneficiada.

Contudo, se a investigação demonstrar uma operação grave, estruturada e destinada a favorecer determinada candidatura por meios economicamente abusivos, poderão ser examinadas as consequências eleitorais previstas na legislação.

O artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990 prevê, quando julgada procedente a investigação, a cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado, além da declaração de inelegibilidade daqueles cuja participação na prática abusiva seja reconhecida nos termos legais.

O inciso XVI do mesmo artigo estabelece que a configuração do ato abusivo deve considerar a gravidade das circunstâncias, independentemente de sua potencialidade para alterar o resultado da eleição.

Isso significa que a Justiça Eleitoral não precisa demonstrar, necessariamente, que a irregularidade modificou o resultado das urnas. 

Precisa, porém, comprovar a gravidade juridicamente relevante da conduta e os demais requisitos necessários à aplicação da sanção.

Portanto, a cassação é uma possibilidade jurídica, mas não uma consequência automática da suspensão do site. 

Sua viabilidade dependerá das provas produzidas, do enquadramento legal e da responsabilidade atribuída aos envolvidos.

O que precisa ser esclarecido?

Para avaliar a dimensão eleitoral do caso, alguns pontos são fundamentais:

• Origem dos recursos: quem financiou a aquisição e a distribuição dos criptoativos?
• Funcionamento da operação: os tokens eram efetivamente oferecidos como recompensa pela publicação de propaganda eleitoral?
• Vínculo com a candidatura: houve participação, coordenação, financiamento ou anuência da campanha beneficiada?
• Alcance e gravidade: qual foi o volume de recursos envolvido, quantas pessoas participaram e qual foi a dimensão da propaganda produzida?
• Responsabilidade jurídica: quais pessoas ou agentes podem ser responsabilizados e quais sanções são aplicáveis a cada um?

A resposta a essas questões permitirá distinguir uma iniciativa irregular de terceiros de uma operação eleitoral com gravidade suficiente para fundamentar sanções mais severas.

A igualdade eleitoral não pode depender do meio de pagamento

O debate também expõe um desafio contemporâneo para a Justiça Eleitoral: mecanismos digitais permitem organizar campanhas de divulgação com rapidez, mobilizar grandes quantidades de usuários e movimentar ativos por estruturas que podem dificultar a identificação dos responsáveis e a rastreabilidade dos recursos.

Isso exige investigação técnica, transparência e aplicação consistente da legislação. 

Não se trata de restringir a liberdade de expressão ou de presumir a culpa de uma candidatura, mas de verificar se os limites legais foram respeitados.

A democracia pressupõe liberdade de manifestação, mas também igualdade de condições na disputa. 

Quando existe suspeita de que vantagens econômicas estejam sendo utilizadas para estimular propaganda eleitoral, a apuração deve alcançar tanto o funcionamento da estrutura quanto os possíveis vínculos com os beneficiários.

A pergunta central, portanto, não é apenas por que o TSE suspendeu o site. 

É se a operação constituiu um mecanismo de promoção eleitoral economicamente abusivo, quem foi responsável por ela e se sua gravidade justifica a aplicação das sanções previstas em lei.

Se essas circunstâncias forem comprovadas, a discussão sobre cassação deixará de ser uma hipótese abstrata e passará a exigir uma análise concreta da responsabilidade eleitoral dos envolvidos.

Em uma democracia, nenhuma candidatura deve ser condenada por presunção. 

Da mesma forma, nenhuma eventual violação às regras eleitorais deve deixar de ser investigada apenas porque foi executada por meio de uma plataforma digital ou de criptoativos.

A legitimidade das eleições depende justamente desse equilíbrio: rigor na apuração, respeito ao devido processo legal e aplicação das mesmas regras a todos os participantes da disputa.

Vera Lúcia Fonseca | Brasília