Entre a Constituição e a Vontade Política: Como o Governo Lula Recolocou a Transposição dos Ex-Territórios na Agenda Nacional

Quando a verdade está diante dos nossos olhos, é importante reconhecê-la.

Hoje sou servidora lotada no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), oriunda do ex-Território Federal de Roraima e integrante do Quadro em Extinção da União. 

Minha inclusão decorreu de um longo processo de reconhecimento de direito (de 1986 até 2023 foram longos 36 anos) previstos nas Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017 e regulamentados pela Lei nº 13.681/2018.

Entretanto, esse resultado não foi alcançado sem dificuldades. Por duas vezes - 2019/2022 - meu requerimento foi indeferido. 

Somente posteriormente, em um contexto de retomada da pauta dos ex-territórios pelo Governo Federal, em 2023 meu caso foi reexaminado e recebeu a justa solução que a legislação já assegurava.

Meu caso está longe de ser isolado. Assim como eu, inúmeros ex-servidores enfrentaram uma verdadeira via-crúcis administrativa até ver reconhecidos direitos conquistados ao longo de suas trajetórias profissionais. 

Para muitos, não se tratava apenas de remuneração ou enquadramento funcional, mas de dignidade, segurança jurídica e respeito à própria história de trabalho.

Também é importante recordar que Roraima foi, nas últimas eleições presidenciais, um dos estados que mais expressivamente apoiou candidatos da direita. 

Ainda assim, a continuidade dos trabalhos da transposição, a reabertura de prazos e o avanço na análise dos processos demonstram que políticas públicas voltadas à reparação de direitos não devem ser condicionadas por preferências eleitorais.

Essa talvez seja a principal reflexão. 

Um governo comprometido com o interesse público não escolhe cidadãos por afinidade política. 

Ao contrário, reconhece direitos onde eles existem e busca corrigir injustiças históricas independentemente de quem tenha votado em quem.

Os avanços alcançados na transposição dos ex-territórios mostram que a boa gestão pública se mede menos pelo discurso e mais pela capacidade de transformar garantias constitucionais em realidade para milhares de servidores e suas famílias. É assim o governo Lula.

Também é difícil dissociar esse movimento do contexto político atual. 

Sendo assim a reabertura dos prazos e a continuidade dos trabalhos da CEEXT refletem uma agenda governamental que tem atribuído prioridade à valorização do serviço público, à recomposição de direitos e à solução de passivos administrativos históricos.

Nesse aspecto, os avanços observados na política de transposição dos ex-territórios dialogam com diretrizes que vêm sendo adotadas pelo governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente aquelas voltadas ao fortalecimento das instituições públicas, à inclusão administrativa e à efetivação de direitos reconhecidos pela Constituição.

Naturalmente, a concretização desses objetivos depende da observância dos requisitos legais e da análise técnica de cada processo. 

Ainda assim, a retomada das medidas relacionadas aos ex-territórios demonstra que escolhas políticas e prioridades governamentais podem desempenhar papel relevante na condução de demandas históricas que afetam milhares de servidores e suas famílias.

Para Roraima, trata-se não apenas de uma questão funcional ou remuneratória, mas também de reconhecimento institucional à contribuição daqueles que participaram da construção do Estado e de suas estruturas administrativas ao longo das últimas décadas.

Parabéns aos ex-servidores do extinto Território de Roraima: Justiça Administrativa para quem ajudou a construir Roraima garantindo direitos históricos.