O Congresso escolhe. A sociedade paga a conta: está na hora de mudar esse modelo. Fiscalizar é coisa séria. A escolha de quem fiscaliza também.
E que essas escolhas são essencialmente políticas, sem sabatina pública e sem exigência de carreira técnica prévia?
Se isso é novidade pra você, este texto é exatamente pra você.
O Tribunal de Contas da União existe para fiscalizar bilhões de reais do dinheiro público. Mas quando o órgão de controle passa a ser ocupado por indicações políticas, o risco é evidente: a fiscalização perde força e a independência fica sob pressão.
O caso do Banco Master funciona como um sinal de alerta. Ele expõe como um órgão que deveria atuar com rigor técnico pode acabar sendo percebido como espaço de negociação política. E quando isso acontece, o controle deixa de ser firme — e o prejuízo é institucional.
Tem dúvidas?
Então siga comigo.
Os fatos mostram por que esse modelo precisa ser questionado
Todo esse cenário atual chamou atenção para o modelo de escolha das vagas do Congresso uma vez que essa escolha privilegia o capital político, não a trajetória técnica em controle externo
A atuação do ministro Jonathas de Jesus como relator em temas como o Banco Master é vista por técnicos como um teste de maturidade institucional:
- Mostra esforço de afirmação técnica
- Busca documentos, auditorias e inspeções
- Mas também evidencia a necessidade de blindagem técnica para evitar leitura política das decisões
📌 Especialistas costumam dizer:
“Ministros políticos precisam demonstrar técnica dobrada para afastar a sombra da indicação.”
Mas onde isso afeta a imagem do TCU? Veja bem, aceitando ou não há uma comparação silenciosa dentro do próprio TCU.
Dentro do Tribunal, há uma distinção informal entre:
• ministros de origem técnica (auditores, juristas, economistas),
• e ministros de origem política.
Evidentemente que Isso afeta:
• relatorias sensíveis,
• credibilidade externa,
• e o peso simbólico do voto.
Jonathas entra no segundo grupo, o que exige, ao longo do tempo:
• decisões bem fundamentadas,
• respeito rigoroso às áreas técnicas,
• e previsibilidade institucional.
Mas no final para que serve o TCU — e por que isso importa
O Tribunal de Contas da União não foi criado para governar nem para fazer política. Sua função é mais simples — e muito mais importante: vigiar como o dinheiro público é usado.
Quando o Estado arrecada impostos, alguém precisa verificar se esses recursos estão sendo aplicados corretamente.
É aí que entra o TCU. Ele fiscaliza contratos, obras, programas públicos e julga as contas de quem administra recursos federais.
Em outras palavras: confere se o dinheiro foi gasto dentro da lei, com bom senso e sem desperdício.
O TCU não decide eleições, não cria leis e não manda no governo. Ele controla. E controle não é perseguição — é proteção. Proteção do dinheiro público e do interesse da sociedade.
O problema surge quando esse papel é distorcido. Quando o órgão de controle vira espaço de negociação política, a fiscalização perde força. E sem fiscalização forte, quem paga a conta é sempre o cidadão.
Um país com gastos públicos elevados precisa de um órgão de controle independente, técnico e previsível. Não para atrapalhar governos, mas para garantir que governar não vire licença para errar — ou abusar.
Fortalecer o TCU não é politizá-lo.
É respeitar sua função.
E essa função existe para proteger a todos nós.
Exatamente aqui acontece a ruptura. Por que essa ruptura acontece? Veja:
TCU: quando a legalidade não encerra o debate
A indicação de Jonathas de Jesus para o TCU é constitucionalmente válida. Cumpre os requisitos formais e, do ponto de vista jurídico, o rito se encerra aí.
Mas o debate relevante é outro: institucional.
O TCU controla bilhões de reais e decisões que impactam diretamente o Estado. Ainda assim, o modelo de escolha das vagas do Congresso privilegia o capital político, não a trajetória técnica em controle externo. Jonathas se insere nesse padrão — o que não o desqualifica pessoalmente, mas expõe um problema estrutural.
Perfis políticos exigem rigor redobrado para afastar a sombra da indicação. A legalidade, sozinha, não resolve a questão da qualidade institucional.
O TCU não é espaço de acomodação política. É órgão de Estado.
E enquanto o modelo não mudar, as indicações seguirão corretas no papel — e controversas na essência.
Lembrando a diferença essencial (em uma linha) entre três órgãos fiscalizadores:
• TCU controla o uso do dinheiro público
• STF controla a Constituição
• CGU controla o próprio Executivo
Exatamente por isso o TCU ocupa um lugar singular e sensível:
controla o Estado sem governar,
decide sem julgar como juiz,
e fiscaliza sem pertencer ao Executivo.
Por isso, perfil técnico e independência não são virtudes desejáveis — são condições de legitimidade.
Aqui entra a responsabilidade do Congresso Nacional uma vez que a Constituição Federal diz que 6 dos 9 ministros do TCU são escolhidos pelo Congresso Nacional (art. 73, CF), com alternância entre Câmara e Senado.
Quando a vaga no TCU surge o processo de indicação ocorre internamente nos grupos parlamentares e depois passa por votação — mas não há no texto constitucional um prazo limite específico para que isso aconteça.
Por isso, é comum que o processo de escolha seja influenciado por cálculos políticos, calendários legislativos, recessos, eleições etc., e não exista um cronograma fixo como “30 dias após a vacância”.
Pontos politicamente sensíveis na indicação da vaga do TCU:
• Não é exigido concurso público
• Não há exigência de carreira técnica prévia no TCU
• Parlamentares, ex-parlamentares, ministros, secretários e outras autoridades podem ser indicados, desde que preencham os requisitos formais
• A aferição de “notório saber” e “reputação ilibada” é, na prática, político-institucional, não técnica em sentido estrito.
Ora, o assunto ganha ainda mais relevância quando focamos na atuação mais importante do TCU, já que o órgão existe para responder a uma pergunta simples e decisiva:
o dinheiro público foi usado corretamente?
Lembrando que os requisitos para a vaga do TCU existem e são constitucionais,
Mas isso se fragiliza e muito quando o desenho do modelo permite ampla discricionariedade política na escolha. Confira nessa comparação:
Entre três principais e mais importantes instituições: TCU - STF - STF:
O TCU é o único dos três em que:
• não há sabatina,
• não há exigência de carreira,
• e a escolha pode ser 100% política — mesmo exercendo controle sobre todo o Estado.
Vamos lá e bater a tecla: 👉 O TCU não governa, não executa políticas públicas e não legisla. Ele controla. Sua essência institucional ou seja a sua função precípua pode ser sintetizada em três verbos:
Controlar, prevenir e corrigir
Faz isso sempre com foco em:
• proteção do erário
• boa governança
• interesse público
O debate ganha contornos ainda mais sensíveis quando o Congresso Nacional, no exercício de sua prerrogativa constitucional, aprova para o TCU um ministro associado a denúncias de grande repercussão na imprensa
Reportagem do O Estado de S. Paulo aponta que Jhonatan de Jesus, quando deputado, destinou cerca de R$ 42 milhões em emendas parlamentares a Roraima, resultando em obras paralisadas, falhas de prestação de contas e questionamentos sobre asfaltamento e moradias populares, especialmente no município de Iracema.
A gravidade do caso levou, inclusive, a manifestações do Supremo Tribunal Federal sobre o uso dos recursos.
Ainda que a indicação seja formalmente legal, episódios dessa natureza ampliam o desgaste institucional e reforçam a percepção negativa quando o controle externo se vê associado a controvérsias que tocam justamente o mau uso do dinheiro público.
Legalidade não encerra o debate.
Cabe à sociedade questionar, acompanhar e cobrar do Poder Legislativo escolhas que preservem a credibilidade das instituições.
O controle do dinheiro público começa no voto, passa pela fiscalização e se sustenta na cobrança permanente dos cidadãos.
Vamos às urnas, leitores do meu Brasil varonil mostrar quem realmente manda nessa República!
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