As novas regras da LDO e os vetos do governo Lula até ao atual cenário político do Brasil. Como tudo isso afeta seu bolso?
Lula sanciona regras para o orçamento federal de 2024 com vetos e meta de déficit zero
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traz a estimativa de arrecadação e coloca limites para os gastos públicos. O texto de 2024 prevê déficit zero para este ano, ou seja, o governo não vai poder gastar mais do que arrecadar.
No texto atual da LDO o governo Lula vetou nada mais, nada menos que 34 trechos, entre eles, um que tratava da liberação das emendas impositivas, de pagamento obrigatório.
Pelo visto os congressistas teimam e insistem em “dar ordens” aos recursos públicos usurpando essa função que é do Executivo. Desequilíbrio? Claro que não, para isso temos o poder do veto.
Entre os vetos o governo bloqueou o que garantia o pagamento ainda no primeiro semestre 2024 de todas as emendas impositivas com transferências para as áreas de saúde e assistência social.
O texto da LDO exigia ainda a obrigação do governo reservar dinheiro para essas emendas em até 30 dias. Quer tenha disponibilidade ou não.
É quase exigir ao governo “pedalar”. Os parlamentares parecem desprezar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Governo Dilma sofreu impeachment em 2015 e respondeu processo no TCU por isso.
Apesar da obsessão dos parlamentares em impor ao governo federal as suas destinações individuais - aquelas emendas feitas ao orçamento federal - os parlamentares acataram emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que foi destacada (votação em separado de trecho do projeto).
O que continha a Emenda?
O texto proibia à União de realizar, direta ou indiretamente, despesa que incentive realização de aborto e de ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a mudar de sexo.
 O deputado O federal Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da LDO de 2024 foto de Renato Araújo/Câmara dos Deputados) |
Acontece que essa emenda já havia sido rejeitada na Comissão (CMO) pelo relator da LDO o deputado da oposição Danilo Fortes. O relator apelou ao congressistas explicando não ser possível uma lei orçamentária tratar de assuntos que envolvem inclusive o Código Penal.
- “Não é a lei de diretrizes orçamentárias que trata desses temas. Aliás todos esses temas são proibidos pelo ordenamento jurídico brasileiro” - alertava o líder do governo no Congresso Nacional, Sen. Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Mas quando “a carga é muito o burro empaca”, assim teimosamente, pra variar o “burro empacou”. Pelo visto o arreio pegou forte. Pocotó, pocotó… tóó.
Parlamentares embarcaram nesse viés negativo da oposição para travar alterações inapropriadas e embaraçosas no texto da LDO.
Já outros “contrarrelógio” aproveitam para passarem com exclusividade aos seus “afetos” a vertigem de serem “pseudovítimas” de um governo que manipula esse falso ideário. Tacanho isso, enganar aos cidadãos.
Obviamente tudo isso só favorece o autor da emenda que apropria maior proveito político dessa “manipulação desinformativa” criada para ajudá-lo a alcançar seu público transmitindo “pseudopoder político”.
Frustrante ver parlamentares embarcaram nessa “canoa furada” tão rapidamente, quanto perdem seguidores em suas bases eleitorais.
Afinal o texto dessa emenda trata de um “viés social”, não da atuação de políticas públicas que é função do próprio Legislativo não é do Executivo e boa parte do eleitorado sabe disso.
Deveriam ter em mente que 2024 é ano de eleições oportunizando aos partidos e aos deputados federais firmarem suas bases eleitorais.
Enquanto isso, já temos muitas famílias brasileiras enfrentando a dor e todas as dificuldades desses temas problematizado na privacidade dos seus lares.
E até as famílias conseguirem superá-los não é uma mera emenda limitada ao texto da LDO que vai eliminar esse viés da nossa realidade social. Essas famílias brasileiras precisam é de ajuda não é de blá-blá-blá.
No entanto voltemos ao texto da LDO entre os trechos que Lula sancionou está a determinação que o governo só poderá contingenciar as emendas das comissões do Congresso na mesma proporção dos bloqueios de gastos para custeio e investimento. Aqui temos o duplo equilíbrio orçamentário alcançado, não tem dinheiro lá, não tem dinheiro cá. Corretíssimo!
Seguimos ao que realmente interessa aos cidadãos, veja: Ainda em 2023 na última sessão do ano, o Congresso Nacional aprovou no dia 22/12 o Orçamento da União para 2024 (PLN 29/2023), que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões. Nosso país é muito rico, não é? Não são bilhões, são trilhões!
No constante combate aos desvios de recursos públicos (corrupção) a novidade da LDO de 2024 diz respeito às chamadas Transferências Especiais ou Transferências PIX, largamente utilizadas no governo anterior (do Presidente Bolsonaro) que permitiam a liberação de recursos financeiros de maneira rápida e diretamente ao estado ou município beneficiário, independente da celebração prévia de convênios ou acordos semelhantes.
Avalie a farra que isso proporciona! Exatamente por isso essas transferências foram alvos de críticas pela falta de transparência.
Só passando para lembrar: “O governo Bolsonaro em 2022 cortou dinheiro de programas sociais voltados, por exemplo, para a habitação (casa verde amarela) e a saúde (farmácia popular), com a desculpa de não ter recursos. Desse jeito não sobrava mesmo para programas sociais.
Em audiência pública realizada na CMO em agosto 2023, o consultor de Orçamento do Senado Fernando Moutinho afirmou que na prática não é possível saber em que foi gasto o dinheiro quando ele cai na conta da prefeitura ou do governo estadual.
Agora a LDO exige que o prefeito ou o governador deverão comunicar o valor do recurso recebido e o seu plano de aplicação ao respectivo órgão parlamentar, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas dos estados e de municípios que possuírem esses órgãos de controle externo.
Tem mais essa comunicação deverá ocorrer no prazo de trinta dias e deve ter ampla publicidade.
Quanto às emendas individuais, de bancada estadual ou de comissão para as áreas da saúde e da assistência social (Gastos com Área Social) pagas com repasses diretos e automáticos da União, a transferência deverá ser feita até 30 de junho de 2024.
Esses recursos são liberados aos estados e aos municípios, mas agora há a possibilidade de que sejam transferidos diretamente a entidades filantrópicas, como as Santas Casas no caso das emendas direcionadas a área de saúde.
Com isso em foco vamos destacar:
Segundo o portal do TCU o Brasil tem 8,6 mil empreendimentos paralisados, financiados com recursos públicos de um total de 21 mil obras existentes.
De 2020 até 2023 essas obras paradas tiveram um aumento de 41%. Será culpa da antiga falta de transparência das transferências Pix? Quem responderá será o TCU.Aqui quiser saber mais acesse o link:
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/brasil-tem-8-6-mil-obras-paralisadas-financiadas-com-recursos-federais.html
Daí a questão é:
👉🏻 Qual o motivo dos parlamentares oposicionistas não encontrarem soluções e sugestões para esse grave problema com uso de recursos públicos? Afinal é dinheiro público escoando para o lixo!
👉🏻 Por quê esses parlamentares não estudam e trazem soluções no lugar de “entabular emendas indecorosas ao texto da LDO”, desperdiçando a oportunidade de provarem “força política”?
👉🏻 Qual a motivação desses parlamentares que cuidam de disseminar viés preconceituoso aos problemas sociais castigando à população que sofre com eles, como se fosse “culpa” do atual governo?
Deixo aos 156.454.011 do eleitorado apto a votar em 2024 (dados do portal do TSE) a responsabilidade de responder.
Imagens disponíveis e retiradas do Google
Sites e links de pesquisa e compilação de textos
Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/a-preocupacao-do-relator-da-ldo-de-2024-com-os-vetos-de-lula
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Vera Lúcia, obrigado por este oportuno resumo do que "aceito" e do que rejeitado pelo executivo nesta tentativa de, através da LDO, o legislativo assumir a tarefa de decidir onde gastar o orçamento, sempre em busca de abocanhar mais verbas a favorecer o seu eleitorado. Se os eleitores se informassem melhor, nunca mais este país voltaria a ser comandado por pessoas "desastrosas" como o último desmiolado que esteve à frente do executivo do Brasil.
ResponderExcluirMuito te agradeço o feedback é exatamente essa a intenção dos meus textos trazer uma versão ampla e esclarecedora aos leitores com base nas minhas experiências enquanto exerci assessoria de orçamento a um congressista. Um grande abraço
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