Os R$ 33,5 bilhões a mais anunciados nos Precatórios/2022 motivou a Emenda Constitucional 113/2021. Foram um embuste?
Se você é titular de precatório deve ansiar pelo pagamento, não é? Iniciando a conversa primeiro é preciso definir: “ Precatório " não é dinheiro do governo, são valores de particulares, são valores das partes que venceram um processo judicial. Precatório é o nome dado ao reconhecimento de dividas da União, de Estados e Municípios, frutos de condenação judicial definitiva. Aqueles processos que não cabem mais recursos! Assim quando o ente público é obrigado pela Justiça a fazer um pagamento a uma pessoa física ou jurídica, é expedida uma requisição de pagamento, chamada de precatório. Dessa forma os precatórios apresentados até o dia 1º de julho de um ano são incluídos na Proposta de Lei Orçamentária (PLO) do ano seguinte. Atente que isso ocorre dependendo do valor do precatório. A partir do valor passam a ser organizados em listas por ordem cronológica (o credor mais antigo recebe primeiro), mas a lei prevê algumas prioridades — por exemplo, idosos, pessoas com doen...