O maior erro da Câmara dos Deputados aumenta a incerteza sobre as garantias constitucionais. Blindar o Ex-diretor da Abin, deputado Ramagem provou isso.
O Requerimento do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025 apresentado no dia 03/04 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pediu a Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição n. 12.100, em trâmite no STF, em desfavor do Deputado DELEGADO RAMAGEM. Qual o fundamento para esse pedido? O requerimento do PL se baseou no artigo 53 da Constituição Federal nele estabelece que a imunidade parlamentar para Deputados e Senadores, garanta que não sejam presos, nem processados criminalmente, sem a autorização da casa respectiva. Veja que o artigo 53 garante que os Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos, ou seja, não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por suas manifestações no exercício da função parlamentar O Requerimento com a relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) foi aprovado na tarde de 07/05 na CCJ antes de chegar ao Plenário da Câmara....
